Supremo analisa recurso que pode reabrir caso Mariana Ferrer e anular absolvição
Da Redação de LexLegal
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de um recurso que pode mudar os rumos de um dos casos mais discutidos da Justiça brasileira nos últimos anos. A Corte analisa um pedido para anular o processo que terminou com a absolvição do empresário André de Camargo Aranha, acusado de estuprar a influenciadora digital Mariana Ferrer em uma casa noturna de Florianópolis, em 2018.
O recurso foi apresentado pela defesa de Mariana Ferrer, que sustenta que a condução da audiência de instrução comprometeu a validade do processo. As imagens da audiência ganharam repercussão nacional após a divulgação de trechos nos quais a influenciadora foi submetida a questionamentos considerados humilhantes durante seu depoimento.
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A discussão que chega ao STF não trata diretamente da análise das provas sobre a acusação de estupro. O foco do julgamento está na legalidade do procedimento adotado durante a audiência e nos possíveis impactos das condutas registradas naquele momento para a validade da absolvição.
Durante o processo, Mariana Ferrer foi ouvida como vítima e enfrentou questionamentos feitos pelo advogado do empresário. As intervenções envolveram comentários sobre sua vida pessoal, fotografias profissionais e aspectos de sua aparência. As manifestações não foram interrompidas pelo magistrado responsável pelo caso à época.
Defesa de Mariana pede anulação do processo
Na sessão desta quarta-feira (17), os ministros ouviram os argumentos das partes envolvidas. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (18), quando o relator, ministro Alexandre de Moraes, apresentará seu voto.
Representando Mariana Ferrer, o advogado Júlio Cesar Ferreira da Fonseca afirmou que os acontecimentos da audiência comprometem a legitimidade do processo. “O tema que está sendo tratado aqui é justamente o tratamento indigno”, disse.
Segundo Fonseca, a postura adotada durante a audiência teria extrapolado os limites do exercício da defesa e provocado revitimização da influenciadora. “Ele exibiu fotos pessoais e profissionais de Mariana, dizendo que algumas posições seriam ginecológicas”, completou.
A tese apresentada ao Supremo sustenta que o contexto da audiência afetou garantias fundamentais e, por esse motivo, a absolvição deveria ser anulada para permitir a realização de um novo julgamento.
Defesa do empresário defende manutenção da absolvição
A defesa de André de Camargo Aranha pediu que o STF mantenha a decisão já proferida pelas instâncias anteriores.
“Seria impossível superar os motivos que levaram à absolvição do recorrido em primeiro grau, com pedido de absolvição apresentado pelo Ministério Público, diante de um acervo probatório construído não só na fase de investigação, mas ao longo de uma instrução probatória profunda e cuidadosa, que deixou impossível sustentar a tese da denúncia”, afirmou Dora Cavalcanti, advogada de André de Camargo Aranha.
Para a defesa, a decisão que absolveu o empresário observou os elementos probatórios reunidos no processo e não há fundamento jurídico para sua anulação.
Caso gerou mudanças na legislação
A repercussão nacional do episódio provocou reflexos no Congresso Nacional e no próprio sistema de Justiça.
Em novembro de 2021 entrou em vigor a Lei 14.245, conhecida como Lei Mariana Ferrer. A norma criou mecanismos para proteger vítimas e testemunhas contra constrangimentos, humilhações e exposições indevidas durante audiências relacionadas a crimes sexuais.
O objetivo da legislação foi impedir que pessoas ouvidas pela Justiça sejam submetidas a situações que possam comprometer sua dignidade ou desencorajar denúncias.
STF já proibiu desqualificação de vítimas em audiências
O tema também voltou ao Supremo em 2024. Na ocasião, a Corte estabeleceu o entendimento de que vítimas de crimes sexuais não podem ser desqualificadas ou expostas de forma abusiva durante interrogatórios policiais e audiências judiciais.
A decisão reforçou a necessidade de garantir proteção à dignidade das vítimas sem comprometer o direito de defesa dos acusados.
Especialistas avaliam que o julgamento em andamento poderá definir parâmetros relevantes para futuras discussões sobre limites da atuação de advogados, condução de audiências e proteção de vítimas em processos criminais.
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A análise do recurso pelo STF tem potencial para produzir efeitos além do caso concreto. Se a Corte concluir que as circunstâncias da audiência comprometeram garantias fundamentais do processo, a absolvição poderá ser anulada e o caso retornará para nova tramitação judicial. Se o entendimento for pela manutenção da decisão, permanecerá válida a absolvição já confirmada pelas instâncias anteriores.
