Supersalários no serviço público: como o teto constitucional é burlado e os desafios jurídicos para acabar com a prática

Luciano Teixeira – São Paulo A aprovação da PEC do Ajuste Fiscal reacendeu o debate sobre os supersalários no funcionalismo público, prática que há anos desafia o princípio da moralidade administrativa e onera as contas públicas. Apesar de a Constituição estabelecer um teto salarial para os servidores — equivalente ao subsídio de um ministro do…