Supersalários no Judiciário crescem 49,3% em 2024 ampliam desigualdade no serviço público

Da redação de LexLegal

Os gastos do Judiciário brasileiro com salários acima do limite constitucional cresceram 49,3% entre 2023 e 2024, saltando de R$ 7 bilhões para R$ 10,5 bilhões em apenas 12 meses — um aumento quase dez vezes superior à inflação do período, que foi de 4,83%. O avanço expressivo dos chamados “penduricalhos” expõe a resistência do sistema de Justiça às tentativas de controle dos supersalários e amplia ainda mais a desigualdade dentro do serviço público.

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Os dados constam de um estudo inédito do Movimento Pessoas à Frente, realizado em parceria com o economista, jurista e professor Bruno Carazza, pesquisador com pós-doutorado em políticas públicas e governança pela Universidade de Harvard. A análise foi feita com base em informações disponibilizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e revela como a proliferação de auxílios e adicionais tem permitido que magistrados recebam remuneração muito acima do teto legal do funcionalismo público — atualmente fixado em R$ 46.366,19.

Segundo o levantamento, essas verbas acessórias, classificadas como indenizatórias, correspondem hoje a mais de 43% do rendimento líquido dos juízes. E a tendência, de acordo com os pesquisadores, é que essa proporção ultrapasse 50% nos próximos meses. Embora a Constituição limite o salário do funcionalismo ao valor recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a prática recorrente de pagar benefícios não tributáveis permite que grande parte da magistratura receba muito mais do que o permitido — de forma indireta e, muitas vezes, sem qualquer desconto de Imposto de Renda.

A evolução dos vencimentos médios no Judiciário confirma essa tendência. De 2023 para 2024, o rendimento líquido médio dos juízes passou de R$ 45.050,50 para R$ 54.941,80 — um aumento de 21,95%. O crescimento não parou por aí: em fevereiro de 2025, o valor já havia atingido R$ 66.431,76. Como as verbas indenizatórias não se submetem ao teto, nem sofrem incidência de tributos, o crescimento da remuneração se deu de forma acelerada, desigual e silenciosa.

A diretora executiva do Movimento Pessoas à Frente, Jessika Moreira, afirma que os supersalários representam um problema estrutural persistente desde a promulgação da Constituição de 1988. “Apesar de várias tentativas legislativas, nenhuma foi eficaz em conter esses abusos”, pontua. Segundo ela, os mecanismos que permitem essas distorções são sofisticados e contam com o apoio de interpretações internas favoráveis dentro dos próprios tribunais. A organização alerta: se a tendência for mantida, os valores extrateto poderão dobrar novamente até 2026.

Uma das principais conclusões do estudo é que apenas uma pequena elite do funcionalismo público se beneficia dessas brechas. De acordo com os dados, somente 0,06% dos servidores têm acesso a essas verbas. Isso significa que os privilégios estão fortemente concentrados, especialmente no sistema de Justiça, e contrastam com a realidade da maioria dos funcionários públicos, cuja remuneração está congelada ou limitada por regras fiscais.

Pressão por reforma administrativa

Diante desse cenário, o Movimento Pessoas à Frente defende que o fim dos supersalários seja tratado como prioridade na reforma administrativa atualmente em discussão no Congresso Nacional. O tema está sob análise de um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), e ganhou fôlego renovado após as recentes declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que defendeu o enfrentamento dos privilégios salariais como ponto de partida da reforma.

No ano passado, o governo federal chegou a incluir a limitação dos supersalários em uma proposta de emenda à Constituição (PEC) como parte de seu pacote de contenção de gastos. No entanto, o texto original foi desidratado pelo Legislativo, e a regulamentação acabou sendo remetida a uma lei ordinária, mais frágil juridicamente e mais fácil de ser alterada ou esvaziada por pressões corporativas.

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Para contribuir com o debate, o Movimento Pessoas à Frente elaborou, em parceria com uma coalizão de dez organizações da sociedade civil, um manifesto com nove propostas concretas para combater os supersalários. As medidas visam aumentar a transparência, garantir justiça fiscal e estabelecer uma distinção clara entre o que é remuneração e o que é indenização legítima.

Entre os pontos defendidos no manifesto estão:

• Classificação adequada das verbas entre remuneratórias e indenizatórias;
• Limitação das verbas indenizatórias a critérios como natureza reparatória, caráter transitório e criação por lei;
• Aplicação correta do Imposto de Renda sobre verbas remuneratórias;
• Reforço da transparência e da governança na remuneração pública;
• Exigência de lei específica para criação de qualquer adicional salarial;
• Eliminação de classificações indevidas e transformação de verbas em remuneratórias;
• Fim da vinculação automática entre subsídios;
• Enquadramento como improbidade administrativa de pagamentos acima do teto sem respaldo legal;
• Criação de barreiras ao pagamento de retroativos, com limite temporal.

Privilégios acumulados

Além das verbas extrateto, o estudo também aponta para a existência de benefícios históricos concentrados no sistema de Justiça que acentuam a desigualdade. Entre eles estão as férias de 60 dias — frequentemente convertidas em indenização em dinheiro —, licenças por tempo de serviço, aposentadoria compulsória como forma de punição (que mantém os vencimentos), além de gratificações pagas por acúmulo de funções, mesmo em situações pouco justificáveis.

Esses mecanismos, somados às brechas legais e à falta de controle externo eficaz, criam um sistema de remuneração descolado da realidade fiscal do país. Para os pesquisadores, a manutenção dos supersalários não apenas onera os cofres públicos, mas também compromete a legitimidade das instituições perante a sociedade. Em um contexto de restrições orçamentárias, desigualdade social e necessidade de ampliar investimentos em áreas essenciais, os privilégios salariais no topo da máquina pública ganham contornos ainda mais preocupantes.

O Movimento Pessoas à Frente — organização suprapartidária e plural — trabalha com especialistas, parlamentares, gestores públicos e representantes da sociedade civil na construção de propostas para melhorar a gestão de pessoas no serviço público. Segundo seus coordenadores, o combate aos supersalários deve ser entendido não apenas como um ajuste fiscal, mas como uma medida de justiça institucional e moral.

Enquanto o debate avança no Congresso, a expectativa é que o novo relatório do grupo de trabalho da reforma administrativa incorpore parte dessas sugestões e leve em consideração a urgência da correção das distorções salariais. Sem uma resposta firme do Legislativo, alertam os pesquisadores, o descontrole pode se agravar e consolidar uma lógica de castas dentro do Estado brasileiro.

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Com isso, o estudo não apenas denuncia os excessos como também propõe caminhos para sua superação — ressaltando que a reconstrução da confiança no serviço público começa, necessariamente, por um modelo de remuneração mais transparente, equitativo e alinhado ao interesse coletivo.