STJ retoma julgamentos e pauta de 2026 inclui fracking, planos de saúde e casos penais
Da redação de LexLegal
O ano judiciário do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começa nesta segunda-feira (2), com sessão da Corte Especial marcada para as 14h. Os prazos processuais, suspensos desde 20 de dezembro, voltaram a correr conforme portaria da Presidência do tribunal.
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Ao longo de 2026, os colegiados do STJ devem julgar processos de forte impacto jurídico e social. Estão na pauta temas como benefícios previdenciários, cobertura de planos de saúde, impenhorabilidade de valores, tributação de serviços de telecomunicações e critérios de responsabilização penal.
Na área criminal, devem avançar discussões sobre livramento condicional, requisitos para a pronúncia e a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Há também ações penais envolvendo autoridades com foro no tribunal.
Na Primeira Seção, especializada em direito público, está previsto o julgamento de um incidente que discute a possibilidade de uso do fraturamento hidráulico, o chamado fracking, para exploração de recursos energéticos não convencionais. O caso já foi debatido em audiência pública e deve orientar decisões semelhantes em todo o país.
Também na Corte Especial, devem prosseguir julgamentos de ações penais relevantes, como a que envolve o governador do Acre, Gladson Cameli, e outra que apura suposta lavagem de dinheiro atribuída a um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Entre os temas repetitivos aguardados estão a validade da citação por aplicativos de mensagens, a necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa, a realização de audiência de conciliação no processo civil e a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos.
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No campo tributário, o tribunal deve definir questões sobre créditos de PIS e Cofins, incidência de ICMS sobre telecomunicações e garantias em execuções fiscais. Também estão previstos julgamentos sobre cancelamento administrativo de benefícios previdenciários e fornecimento de medicamentos à base de canabidiol.
A agenda de 2026 inclui ainda casos ligados à tragédia de Brumadinho, fraudes bancárias, improbidade administrativa, crimes ambientais e limites da atuação do poder público em áreas de conservação.
