STJ participa da inauguração de varas ambientais especializadas na Bahia

Da redação de LexLegal

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) instalou duas Varas Regionais de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção de Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas, com sedes em Salvador e Porto Seguro. As cerimônias contaram com a presença do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, e, no evento realizado na capital baiana, também da ministra aposentada Eliana Calmon. As novas unidades passam a ter competência exclusiva para julgar infrações administrativas, crimes ambientais de natureza civil e penal, disputas fundiárias e ações ligadas aos direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas, respeitada a competência da Justiça Federal.

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Com a criação das varas especializadas, o TJBA busca concentrar em estruturas específicas processos que exigem conhecimento técnico aprofundado e sensibilidade social diferenciada. A proposta é dar maior celeridade às decisões, padronizar entendimentos e ampliar a qualidade da prestação jurisdicional em temas ambientais e fundiários, áreas marcadas por alta complexidade jurídica e forte impacto social.

Durante seu discurso, o ministro Herman Benjamin destacou o simbolismo histórico da iniciativa ao lembrar que a Bahia sediou, há cerca de 225 anos, a figura do “juiz conservador das matas”, cargo exercido em Ilhéus por Baltasar da Silva Lisboa. Segundo ele, a instalação das novas varas representa uma evolução institucional diante de desafios que permanecem atuais, mas que hoje encontram um ambiente mais propício para enfrentamento.

Ao traçar esse paralelo, o presidente do STJ afirmou que o cenário contemporâneo é mais favorável do que no passado, tanto do ponto de vista normativo quanto cultural. Ele ressaltou que há uma base legal sólida e uma jurisprudência consolidada em defesa do meio ambiente no STJ e no Supremo Tribunal Federal (STF), além de maior conscientização social sobre a importância da proteção ambiental.

“Hoje temos leis avançadas, com uma certa erosão nos últimos tempos, mas muitas delas estão aí, o que nos permite proteger adequadamente o meio ambiente. Esse é o primeiro diferencial. O segundo é a sensibilidade das pessoas, que hoje dão mais valor ao meio ambiente. Por último – e esse é o elemento mais importante –, temos uma jurisprudência extremamente afirmativa da legislação ambiental brasileira”, declarou Herman Benjamin.

O ministro também chamou atenção para problemas ambientais específicos da Bahia, como o avanço da desertificação no semiárido e a pouca visibilidade dada à Caatinga, único bioma exclusivamente brasileiro. Para ele, a criação de estruturas judiciais especializadas contribui para que essas questões ganhem tratamento mais consistente no sistema de Justiça.

As novas varas foram instaladas em Salvador e Porto Seguro, cidades consideradas estratégicas tanto pelo volume de processos quanto pela relevância ambiental e social de suas regiões. A presença de representantes de comunidades diretamente afetadas pelos temas tratados pelas novas unidades reforçou o caráter simbólico e institucional do ato.

Volume de processos motivou a criação das varas

A presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, explicou que a iniciativa responde a uma demanda concreta do Judiciário baiano. Apenas na região metropolitana de Salvador, segundo ela, tramitam 4.652 processos ambientais, o que representa cerca de 42% de todas as ações desse tipo no estado.

Para a magistrada, esse volume expressivo evidencia a necessidade de uma estrutura especializada, capaz de lidar com matérias técnicas e sensíveis de forma mais eficiente. A especialização permitiria decisões mais qualificadas e maior uniformidade na interpretação das normas ambientais e fundiárias.

A desembargadora também destacou o apoio institucional do STJ ao projeto, ao reconhecer a urgência da pauta ambiental e defender uma política judicial integrada para a proteção do meio ambiente, dos povos indígenas, das comunidades quilombolas e do território.

“Estamos na vanguarda de um movimento nacional de especialização da Justiça, reconhecendo que certas áreas exigem conhecimentos específicos, técnicas próprias e uma sensibilidade especial. Não basta aplicar a lei; é preciso compreender o contexto, a história e as particularidades de cada situação”, afirmou Cynthia Resende.

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Com a criação dessas varas, a Bahia se insere em um movimento mais amplo de especialização do Judiciário brasileiro, que busca responder ao crescimento e à complexidade dos conflitos ambientais e fundiários, cada vez mais centrais no debate jurídico e institucional do país.