STJ mantém exclusão de Dirceu, Genoino e Delúbio de ação do mensalão
Da redação de LexLegal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a exclusão dos ex-ministros Anderson Adauto e José Dirceu, além dos ex-dirigentes do PT José Genoino e Delúbio Soares, de uma das ações de improbidade administrativa derivadas do escândalo do mensalão. A decisão, proferida pela Primeira Seção do tribunal.
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Os ministros entenderam que o Ministério Público Federal (MPF) cometeu um “erro grosseiro” ao apresentar recurso contra a decisão de primeira instância que havia arquivado o processo. O entendimento confirmou o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que também considerou inadequado o tipo de recurso interposto pelo MP.
Com isso, 15 réus foram beneficiados, uma vez que todos já eram partes em ações idênticas que tratavam dos mesmos fatos e, portanto, não poderiam ser processados novamente. O STJ analisou apenas aspectos processuais, sem reexaminar as acusações originais de improbidade administrativa.
Julgamento e fundamentos
O voto do relator, ministro Sergio Kukina, prevaleceu entre os integrantes da Primeira Seção. No entendimento do magistrado, a Corte não deve reabrir o mérito das acusações, pois a análise naquele momento se restringia à regularidade processual do recurso apresentado.
“As questões subjacentes, envolvendo as condutas ímprobas atribuídas aos réus, como já realçado, não são, por ora, objeto de análise por esta Corte Superior, daí porque, a respeito delas, revelar-se-ia precoce deliberar quanto a eventuais impactos trazidos pela superveniente ordem legislativa”, afirmou Kukina em seu voto.
O relator ressaltou ainda que, como as ações possuíam identidade de partes e de objeto, o prosseguimento do processo violaria o princípio da segurança jurídica e poderia configurar bis in idem — situação em que alguém é punido ou processado duas vezes pelo mesmo fato.
Contexto e repercussão
As ações de improbidade analisadas pelo STJ fazem parte do conjunto de processos civis derivados das investigações do mensalão, esquema de compra de apoio político que marcou o primeiro governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O caso teve desdobramentos criminais julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas também gerou ações cíveis e administrativas no âmbito do Ministério Público Federal.
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A decisão do STJ encerra um dos capítulos remanescentes do caso, reafirmando a importância de respeitar os limites processuais e evitar duplicidade de ações. Com a exclusão confirmada, os réus deixam de responder a esse processo específico, embora alguns tenham sido condenados em outras instâncias ou já tenham cumprido penas em ações distintas.
