STJ define teses sobre planos de saúde e alcance de ações civis públicas
Da redação de LexLegal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou novas teses que consolidam o entendimento do tribunal sobre direitos dos consumidores e processos coletivos. As decisões servem de guia para todo o Judiciário e afetam diretamente quem depende de tratamentos médicos e medicamentos de alto custo.
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Em relação aos planos de saúde, o STJ definiu que as operadoras devem cobrir remédios sem registro na Anvisa, desde que a agência tenha autorizado a importação excepcional. Outra tese esclarece que o contrato só pode ser cancelado por falta de pagamento após 60 dias de atraso, contanto que o cliente seja notificado até o 50º dia.
Na esfera das ações civis públicas, o tribunal reafirmou o efeito erga omnes, que estende a decisão para todos os cidadãos em situação idêntica, sem necessidade de processos individuais. Isso vale inclusive para o fornecimento de medicamentos pelo Estado a pacientes que comprovem o enquadramento no caso.
O STJ também validou a análise incidental de inconstitucionalidade em ações civis. Isso significa que um juiz pode considerar uma lei inválida durante o processo se isso for necessário para decidir o pedido principal, evitando que normas irregulares travem o direito coletivo.
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As teses foram publicadas pela Secretaria de Jurisprudência e visam dar mais agilidade e segurança jurídica ao sistema. Com a pacificação desses temas, espera-se que tribunais de instâncias inferiores decidam de forma padronizada, reduzindo o volume de recursos que chegam à cúpula do Judiciário.
