STJ atualiza base de precedentes sobre ações coletivas e individuais da URP
Da redação de LexLegal
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados, uma base de dados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que organiza e reúne decisões importantes que servem como referência obrigatória para os tribunais do país. Foi feita a inclusão de informações sobre o julgamento do Recurso Especial nº 1.860.219. O caso foi classificado no ramo do direito processual civil, no tema de processo coletivo, e trata da possibilidade de rediscussão da restituição de valores pagos a título de diferenças de 26,05% da Unidade de Referência de Preço (URP).
Leia também: Desembarque de turistas estrangeiros em São Paulo cresce 21% em 2025
O acórdão fixou o entendimento de que é possível a rediscussão da restituição desses valores em ação individual proposta por docente da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), desde que ele não tenha participado como parte no mandado de segurança coletivo ajuizado pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes). Além disso, o tribunal entendeu que não há litispendência quando a ação individual é proposta antes do trânsito em julgado da ação coletiva.
Na prática, a decisão esclarece que a existência de um mandado de segurança coletivo não impede automaticamente o ajuizamento de ações individuais, desde que não haja identidade completa de partes, pedidos e causa de pedir no momento em que a ação individual é proposta. Isso reforça a autonomia do direito de ação do indivíduo em relação às iniciativas coletivas promovidas por entidades representativas.
O caso envolve a discussão sobre a devolução de valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças remuneratórias decorrentes da URP, índice aplicado no contexto dos planos econômicos do final da década de 1980. O tema gera litígios há décadas e continua sendo objeto de controvérsia nos tribunais superiores.
Com a atualização, o STJ consolida a orientação de que a coisa julgada coletiva não impede, por si só, a análise de situações individuais específicas, principalmente quando o interessado não participou do processo coletivo nem interveio formalmente nele.
A base de dados de Precedentes Qualificados do STJ reúne informações sobre a tramitação de recursos repetitivos, incidentes de assunção de competência (IACs), incidentes de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei. O sistema permite acompanhar dados como afetação, desafetação e suspensão de processos em todo o país.
Já a página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados no âmbito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil. As decisões são organizadas por ramo do direito e por assuntos específicos, facilitando a consulta por advogados, magistrados e pesquisadores.
Veja também: STF já condenou 1.399 réus por atos golpistas de 8 de janeiro
A atualização reforça o papel do STJ na uniformização da jurisprudência nacional e na organização de precedentes que orientam a atuação do Judiciário em processos coletivos e individuais, especialmente em temas sensíveis como a restituição de valores pagos a servidores públicos.
