STF veta manobras para criar novos penduricalhos no Judiciário e MP
Da Redação de LexLegal
O Supremo Tribunal Federal apertou o cerco contra a criação de benefícios que driblam o teto constitucional. Em nova decisão, a Corte proibiu que órgãos do Judiciário, Ministério Público e Defensoria reformulem estruturas de cargos ou unidades funcionais para justificar gratificações extras. A medida visa impedir que manobras administrativas, como a reclassificação de comarcas, aumentem artificialmente os ganhos de magistrados e promotores.
A determinação, assinada pelos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, estabelece que todos os pagamentos devem constar em contracheque único. O objetivo é dar transparência ao valor real depositado, evitando que verbas indenizatórias fiquem ocultas e somem montantes superiores ao limite permitido por lei.
Leia também: Ativista Thiago Ávila é solto em Israel e deportado para o Egito
“O modelo definido pelo Supremo Tribunal Federal busca impedir a reprodução de práticas fundadas em comparações remuneratórias entre órgãos distintos, com sucessivas pretensões de equiparação, incompatíveis com a racionalidade administrativa, com a responsabilidade fiscal e com o cumprimento uniforme das decisões desta Corte”, destacaram Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, ministros do STF.
Teto e limites estabelecidos
A decisão ocorre após o Supremo definir, em março, que auxílios e gratificações não podem ultrapassar 35% do subsídio dos ministros da Corte, hoje fixado em R$ 46,3 mil. Com essa trava, o ganho total de juízes e procuradores fica limitado a cerca de R$ 62,5 mil mensais. Segundo os ministros, a imposição do limite é essencial para manter a responsabilidade fiscal e evitar o efeito cascata entre diferentes carreiras públicas.
Associações podem recorrer
Com a publicação do acórdão também nesta sexta-feira, o prazo para contestações judiciais está aberto. Entidades de classe que representam juízes e membros do Ministério Público agora podem entrar com recursos para tentar reverter ou modular os efeitos da decisão que restringiu os pagamentos adicionais.
Veja também: Como declarar investimentos em renda fixa, variável e poupança no IR 2026
“O modelo definido pelo Supremo Tribunal Federal busca impedir a reprodução de práticas fundadas em comparações remuneratórias entre órgãos distintos”, reforçaram os magistrados Dino, Mendes e Zanin no texto da decisão.
