STF suspende processos sobre a Moratória da Soja
Da redação de LexLegal
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos — judiciais e administrativos — relacionados à chamada Moratória da Soja, acordo firmado em 2006 para impedir a compra e a venda de soja produzida em áreas da Amazônia desmatadas após 2008. A liminar tem alcance amplo e paralisará qualquer análise sobre o tema até que o STF julgue sua constitucionalidade e legalidade.
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Na decisão, Dino proibiu que órgãos administrativos, como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), deem continuidade a procedimentos que tratem do assunto, mesmo de forma indireta. A determinação ocorre meses após o Cade suspender a vigência da moratória para investigar se o acordo poderia estar funcionando como mecanismo de coordenação de preços entre tradings exportadoras — hipótese que levantou suspeitas de formação de cartel no setor.
A investigação havia sido instaurada a partir de representação feita pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. A decisão do Cade, duramente criticada por entidades ambientais, foi rapidamente derrubada pela Justiça Federal em agosto, em ação movida pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove).
No Supremo, Dino é relator de ao menos três ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema. Em uma delas, partidos como PSOL e Rede contestam uma lei aprovada no Mato Grosso que retirou incentivos fiscais de empresas aderentes à Moratória da Soja, criando um cenário de insegurança jurídica para operadores do setor.
Disputa política e ambiental
O governo federal defende a manutenção da moratória como um instrumento voluntário que há quase duas décadas orienta práticas socioambientais no agronegócio. Em nota, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima classificou o acordo como pioneiro e reconhecido internacionalmente, afirmando que ele tem “vigência de quase 20 anos, e que conta com a adesão do governo federal e promoção do governo federal”.
A pasta também contestou suspeitas de cartel levantadas no processo administrativo do Cade. Segundo o ministério, “a perenidade do acordo indica seu sucesso e a ausência de elementos que possam, por si só, caracterizar um cartel de compra que motive uma medida preventiva”.
Impacto ambiental analisado por entidades
A Moratória da Soja foi criada em 2006 como uma resposta à expansão da produção agrícola sobre áreas de floresta primária. O mecanismo, de adesão voluntária, reúne empresas do setor, organizações da sociedade civil e órgãos públicos, que monitoram o cumprimento das regras por meio de imagens de satélite.
Dados apresentados pelo Greenpeace Brasil mostram que a produção de soja na Amazônia cresceu 344% entre 2009 e 2022. No mesmo período, o desmatamento no bioma caiu 69%, indicando aumento de produtividade sem avanço sobre áreas novas — argumento usado por defensores da continuidade do acordo.
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A decisão do STF abre um novo capítulo na disputa entre ambiente regulatório, política agrícola e controle concorrencial. A suspensão nacional dos processos congela, por ora, os efeitos de decisões administrativas e judiciais divergentes, em um momento de pressão internacional sobre cadeias produtivas associadas ao desmatamento.
