STF: Moraes vota para tornar Eduardo Bolsonaro réu por coação no curso do processo
Da redação de LexLegal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (14) para que seja aberta ação penal contra o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), denunciado por coação no curso do processo. Relator do caso, Moraes foi o primeiro a apresentar voto no julgamento virtual da Primeira Turma.
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No voto, o ministro afirmou que, nesta etapa preliminar, já estão presentes elementos suficientes que justificam o recebimento da denúncia. “Na presente fase de cognição restrita, há prova da materialidade e indícios razoáveis e suficientes de autoria nas condutas de Eduardo Nantes Bolsonaro”, escreveu Moraes.
Ele destacou ainda que o deputado ultrapassou o campo das ameaças verbais. “O ministro destacou que o deputado não ficou somente no plano das ameaças, mas efetivamente concretizando ataques e fomentando sanções contra autoridades brasileiras. A grave ameaça materializou-se pela articulação e obtenção de sanções do governo dos Estados Unidos da América”, afirmou.
Denúncia e contexto político
Eduardo Bolsonaro foi denunciado em setembro pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Segundo a PGR, o parlamentar buscou pressionar o Judiciário a arquivar a ação penal em que o ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses por comandar uma tentativa de golpe de Estado.
O deputado está nos Estados Unidos desde março, alegando perseguição política. De lá, tem divulgado uma agenda de reuniões com integrantes do governo Donald Trump, aliado histórico de seu pai. A escalada de tensões inclui decisões recentes da Casa Branca: tarifas de 50% sobre produtos brasileiros e cancelamento de vistos de ministros do STF e do próprio procurador-geral Paulo Gonet.
O caso de Moraes ganhou contornos ainda mais delicados após o ministro ser incluído na lista de sanções da Lei Magnitsky, que mira violadores de direitos humanos. Com isso, passou a sofrer restrições financeiras, como impedimento de realizar operações com empresas norte-americanas, incluindo bandeiras de cartão de crédito.
O processo está sendo analisado pela Primeira Turma do STF, formada por Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. Eles têm até 25 de novembro para votar. Luiz Fux, que integrava o colegiado, migrou recentemente para a Segunda Turma e não participa do julgamento.
Caso a maioria concorde com o relator, Eduardo Bolsonaro se tornará réu e terá início a fase de instrução processual, quando acusação e defesa poderão apresentar provas e arrolar testemunhas.
Defesa e dificuldades processuais
Como Eduardo não constituiu advogado, Moraes determinou que a Defensoria Pública da União (DPU) assuma a defesa. A intimação foi realizada por edital, já que o deputado mantém residência no Brasil, embora esteja no exterior.
No fim de outubro, a DPU pediu que a denúncia fosse rejeitada. Para os defensores, o parlamentar não pode ser responsabilizado pelas sanções adotadas pelos Estados Unidos, e suas manifestações seriam parte do “exercício legítimo da liberdade de expressão e do mandato parlamentar”.
O caso também envolve o jornalista Paulo Figueiredo, denunciado no mesmo episódio. No entanto, a tramitação das ações foi separada por causa da dificuldade em intimá-lo. Morando nos EUA há pelo menos uma década e sem endereço registrado no Brasil, Figueiredo deverá ser notificado por carta rogatória — um procedimento mais lento, que depende das autoridades diplomáticas e judiciais de ambos os países.
