STF mantém Sergio Moro réu por calúnia contra ministro Gilmar Mendes

Da redação de LexLegal

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por maioria, a decisão que mantém o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) como réu por calúnia contra o ministro Gilmar Mendes. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte, entre os dias 3 e 10 de outubro, e rejeita o recurso apresentado pela defesa do ex-juiz.

A relatora, ministra Cármen Lúcia, sustentou em seu voto que a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) preenche todos os requisitos formais e que o recurso apresentado pela defesa não visa esclarecer pontos obscuros, mas reverter o conteúdo da decisão anterior.

“Sob o pretexto de sanar vícios inexistentes, busca-se a rediscussão do acórdão pelo qual recebida a denúncia contra o embargante”, afirmou a ministra.

Cármen Lúcia também destacou que o juízo de recebimento da denúncia é um ato preliminar, que não analisa o mérito da acusação.

“Inexiste omissão a ser sanada no acórdão embargado, pois, diferente do alegado pelo embargante, o juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, jamais de cognição exauriente”, acrescentou.

Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino acompanharam integralmente o voto da relatora, formando maioria pela rejeição do recurso. Ainda restam votar Luiz Fux e Cristiano Zanin, mas o resultado já é considerado consolidado. Com isso, a ação penal contra Moro seguirá em tramitação.

Origem do processo

A denúncia contra o senador foi apresentada em abril de 2023 pela então vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, após a circulação de um vídeo nas redes sociais. Na gravação, Sergio Moro aparece em uma conversa informal, fazendo referência ao ministro Gilmar Mendes:

“Não, isso é fiança, instituto para comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes.”

O episódio teria ocorrido em 2022, durante um evento festivo. Para a PGR, a fala configura o crime de calúnia, pois atribui falsamente ao ministro um ato de corrupção passiva.

Ao analisar o caso pela primeira vez, em junho de 2024, a Primeira Turma do STF decidiu, por unanimidade, receber a denúncia.

“A conduta dolosa do denunciado consistiu em expor sua vontade de imputar falsamente a magistrado deste Supremo Tribunal Federal fato definido como crime de corrupção passiva”, afirmou Cármen Lúcia à época, acompanhada por seus pares.

Argumentos da defesa

Durante o julgamento, o advogado Luiz Felipe Cunha, que representa Sergio Moro, defendeu a rejeição da denúncia, alegando que não houve intenção criminosa e que o senador já havia se retratado publicamente.

“Expressão infeliz reconhecida por mim e por ele também. Em um ambiente jocoso, num ambiente de festa junina, em data incerta, meu cliente fez uma brincadeira falando sobre a eventual compra da liberdade dele, caso ele fosse preso naquela circunstância de brincadeira de festa junina”, declarou o advogado.

A defesa argumentou ainda que a denúncia deveria ser rejeitada por ausência de justa causa, mas o entendimento da relatora prevaleceu no colegiado.

Significado jurídico da decisão

O recebimento da denúncia não implica condenação, mas significa que há indícios suficientes para abertura de ação penal. A partir desse ponto, o senador passa à condição formal de réu, devendo apresentar defesa e acompanhar o andamento do processo.

O crime de calúnia, previsto no artigo 138 do Código Penal, ocorre quando alguém imputa falsamente a outrem um fato definido como crime, e tem pena de seis meses a dois anos de detenção, além de multa. Quando a vítima é autoridade pública, como um ministro do STF, o caso é julgado diretamente pela Corte Suprema.

O caso adiciona um novo capítulo à relação conturbada entre Sergio Moro e parte do Judiciário. Ex-juiz da Operação Lava Jato, o hoje senador tornou-se figura central em debates sobre a politização da Justiça. Sua atuação como magistrado, posteriormente seguida da entrada na política, já havia suscitado críticas sobre o uso da magistratura como plataforma de projeção pública.

A decisão do STF de manter a ação penal em curso também reforça a mensagem de que manifestações que possam ofender a honra de ministros da Corte não gozam de imunidade parlamentar absoluta. O episódio reacende o debate sobre os limites entre liberdade de expressão e responsabilização penal de agentes públicos.

Embora a pena prevista para o crime de calúnia seja considerada leve, o processo tem impacto simbólico significativo, sobretudo por envolver um ex-juiz federal que hoje ocupa uma cadeira no Senado.

O resultado definitivo do julgamento será confirmado ao fim do prazo do plenário virtual, no dia 10 de outubro. Até lá, o caso segue com ampla repercussão política e jurídica, colocando novamente Moro no centro do noticiário e da atenção da comunidade jurídica.