STF mantém número atual de deputados para eleições de 2026
Da redação de LexLegal
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, decidiu manter, para as eleições de 2026, o mesmo número de deputados federais eleitos em 2022. A medida atende a um pedido do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), que solicitou a preservação da atual proporcionalidade entre os estados até que o processo legislativo sobre o tema seja concluído.
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Na prática, a decisão suspende qualquer alteração imediata no número de parlamentares — que poderia subir de 513 para 531 deputados, segundo projeções feitas a partir dos dados do Censo Demográfico. A aplicação das novas regras ficará para 2030, garantindo, segundo Fux, “segurança jurídica e estabilidade ao processo eleitoral vindouro”.
Entenda o caso
O debate começou após o governo do Pará ingressar com ação no STF, alegando que o estado teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A última atualização na distribuição de cadeiras da Câmara ocorreu em 1993, embora a Constituição determine que os ajustes devem acompanhar o crescimento populacional medido a cada dez anos.
Atendendo à decisão da Corte, o Congresso aprovou em junho um projeto de lei para redistribuir as vagas, mas o texto foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho. Como o veto ainda não foi analisado pelos parlamentares, o processo legislativo permanece em aberto.
No pedido encaminhado ao STF, Alcolumbre argumentou que seria necessário manter a proporcionalidade atual até a conclusão da tramitação legislativa, evitando insegurança às vésperas da eleição.
Decisão de Fux
Na decisão cautelar, Fux acolheu os argumentos do Congresso e determinou que não haverá alteração no número de cadeiras por estado em 2026. “Fica mantido, para as eleições de 2026, o mesmo número de vagas da Câmara dos Deputados para os Estados e o Distrito Federal das eleições de 2022, sem redefinição do número de vagas por unidades da federação, mantendo-se a atual proporcionalidade da representação”, escreveu o ministro.
Ele também destacou que o caso envolve “excepcional urgência”, já que qualquer mudança deve respeitar o princípio da anualidade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição. Isso significa que alterações nas regras eleitorais só podem valer se aprovadas ao menos um ano antes da eleição.
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O ministro pediu que o caso seja deliberado no plenário virtual do STF, onde os demais ministros poderão confirmar ou revisar a decisão monocrática. Enquanto isso, o Congresso terá tempo para concluir a análise do veto presidencial e definir, de forma estável, como ficará a distribuição das cadeiras da Câmara a partir de 2030.
