STF julga quebra de sigilo em buscas da internet no caso Marielle
Da redação de LexLegal
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (24) o julgamento que poderá validar a quebra de sigilo para identificar usuários que realizaram buscas por palavras-chave em sites da internet. A decisão terá impacto direto em investigações criminais e poderá autorizar o uso do recurso em casos de crimes graves.
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Até o momento, o placar está em 4 votos a 2 a favor da quebra de sigilo, mas com restrições definidas pela própria Corte. O julgamento foi suspenso e deve ser retomado nesta quinta-feira (25), com cinco ministros ainda por votar.
A discussão chegou ao STF por meio de um recurso apresentado pelo Google contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que obrigou a empresa a fornecer dados de usuários que pesquisaram termos relacionados à vereadora Marielle Franco e ao motorista Anderson Gomes nos dias próximos ao assassinato, em março de 2018.
A decisão do STJ confirmou liminar da Justiça do Rio de Janeiro que determinava a entrega dos IPs de quem buscou, entre 10 e 14 de março de 2018, expressões como “Marielle Franco”, “vereadora Marielle”, “Casa das Pretas” e o endereço onde ocorreu o último compromisso da parlamentar antes do crime.
O Google contestou a ordem, argumentando que a medida foi genérica e ilegal, já que não indicava suspeitos específicos, ferindo a regra constitucional da inviolabilidade de dados pessoais e comunicações privadas.
Os votos até agora
Entre os ministros favoráveis à quebra de sigilo estão Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques e Gilmar Mendes. Eles defenderam que a medida seja autorizada apenas com decisão judicial prévia, descarte de dados de pessoas não investigadas e limitação a crimes hediondos, como homicídio, feminicídio e estupro.
Gilmar Mendes ressaltou a necessidade de restringir o alcance da decisão.
“Estamos tratando de restrições de direitos fundamentais de pessoas indeterminadas. A limitação da medida parece essencial para garantir que o menor número de sujeitos não relacionados ao crime sofra essa limitação”, afirmou.
Na divergência, o ministro André Mendonça alertou para riscos de abuso.
“Entendo que nós estamos construindo um precedente muito perigoso para os direitos fundamentais, a liberdade e a intimidade das pessoas. Estamos abrindo um caminho para um Estado de polícia, e é um caminho sem volta”, disse.
A ex-ministra Rosa Weber também havia se posicionado contra a medida em setembro de 2023, antes de sua aposentadoria.
Caso Marielle
O julgamento está diretamente ligado às investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, em 14 de março de 2018. Em maio deste ano, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a condenação dos acusados de envolvimento no crime: Domingos Brazão (conselheiro do TCE-RJ), Chiquinho Brazão(ex-deputado federal), Rivaldo Barbosa (ex-chefe da Polícia Civil do Rio), além do major da PM Ronald Alves de Paula e do ex-policial militar Robson Calixto. Todos estão presos preventivamente.
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As alegações finais já foram apresentadas pela PGR, última etapa antes do julgamento do processo. Ainda não há data definida para a sessão.
