STF inicia julgamento da privatização da Sabesp, mas Fux paralisa análise

Da redação de LexLegal

O Supremo Tribunal Federal começou nesta sexta-feira (20) a julgar a privatização da Sabesp, mas a análise foi interrompida poucos minutos depois de aberta. O ministro Cristiano Zanin, relator do caso e único a votar até agora, se posicionou pela manutenção da desestatização da companhia. Em seguida, um pedido de destaque do ministro Luiz Fux retirou o processo do plenário virtual e levou o caso para julgamento presencial, em data ainda indefinida.

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Na prática, o pedido de destaque faz o julgamento recomeçar do zero no plenário físico. Isso significa que o voto de Zanin não produz efeito imediato e que todos os ministros voltarão a analisar o caso quando ele entrar novamente em pauta. A sessão virtual estava prevista para ir até 27 de março, mas acabou esvaziada logo no início.

Zanin não chegou a enfrentar o mérito econômico ou político da privatização da Sabesp. O ministro rejeitou a ação proposta pelo PT por entender que o partido não apresentou fundamentação suficiente para demonstrar, de forma específica, a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que abriram caminho para a venda da companhia paulista de saneamento.

No voto, o ministro deixou claro que, para o STF, não basta atacar a privatização de forma ampla e genérica. “O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que impugnações genéricas e desprovidas de fundamentação concreta não são admissíveis no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade”, escreveu o ministro.

A ação foi apresentada pelo PT, partido de oposição ao governo Tarcísio de Freitas em São Paulo. Entre os argumentos levantados, a legenda sustenta que a Sabesp teria sido vendida por valor abaixo do mercado e que houve limitação na participação de acionistas para favorecer uma única concorrente no processo de desestatização.

O partido também questiona a atuação de Karla Bertocco, ex-diretora da Equatorial Participações e Investimentos, no conselho que aprovou a privatização. A Equatorial foi a única empresa a apresentar proposta para assumir a posição de investidor de referência, figura que, nesse tipo de operação, entra como sócio estratégico para dar sustentação ao novo desenho de controle.

Esses mesmos argumentos já haviam sido barrados em 2024 pelo então presidente do STF, Luís Roberto Barroso, hoje aposentado. Na ocasião, ele afirmou que as acusações exigiriam produção de provas, o que não cabe nesse tipo de ação, voltada ao controle abstrato de constitucionalidade. Também apontou que interromper a operação poderia gerar prejuízos estimados em R$ 20 bilhões ao Estado de São Paulo.

O pano de fundo do caso é um dos processos de privatização mais relevantes do país nos últimos anos. O governo paulista concluiu a venda da Sabesp em 23 de julho de 2024, ao se desfazer de 32% das ações que detinha na empresa. Desse total, 15% foram comprados pela Equatorial por R$ 6,9 bilhões, ao preço de R$ 67 por ação.

Os outros 17% dos papéis foram vendidos pelo mesmo valor a investidores pessoas físicas, pessoas jurídicas e empregados da companhia, operação que rendeu mais R$ 7,8 bilhões ao governo de São Paulo. O modelo foi apresentado pelo estado como uma forma de diluir participação acionária e consolidar a mudança de controle da empresa.

Na véspera do julgamento, o governador Tarcísio de Freitas esteve em Brasília para reuniões com ministros do Supremo. A movimentação política adicionou tensão a um caso que mistura disputa jurídica, interesse econômico e forte peso simbólico para a agenda de privatizações do estado.

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Com o destaque de Luiz Fux, o julgamento volta à estaca inicial e a definição sobre a privatização da Sabesp fica adiada. O que estava em jogo no plenário virtual era mais do que o futuro de uma empresa de saneamento. O STF voltou a ser chamado a arbitrar os limites jurídicos de uma desestatização cercada de disputa política e questionamentos sobre o modelo adotado pelo governo paulista.