STF garante pagamento de auxílio a vítimas do vírus Zika
Da redação de LexLegal
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (11) que o governo federal continue pagando o auxílio destinado às vítimas do vírus Zika. A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e busca assegurar segurança jurídica após mudanças legislativas recentes sobre o tema.
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Com a determinação, o benefício está garantido para todas as crianças que atendam aos critérios definidos na Lei 15.156/2025, que prevê indenização em parcela única de R$ 50 mil e pensão especial, mensal e vitalícia para pessoas com deficiência permanente causada por doença congênita decorrente do vírus Zika.
Em sua decisão, Dino ressaltou o impacto social e sanitário da epidemia:
“Trata-se de quadro de vulnerabilidade social e de saúde pública sem precedentes, resultante de surto que atingiu um conjunto delimitado de mães, marcadamente em determinadas regiões do país, e para o qual, até o presente momento, inexiste explicação científica incontroversa. Nessa conjuntura, o Poder Judiciário pode e deve assegurar a concretização desses direitos.”
O pagamento do auxílio enfrentava insegurança jurídica devido a um impasse legislativo. Originalmente previsto em um projeto de lei, o benefício foi parcialmente vetado pela Presidência da República por questões de adequação às regras fiscais.
Posteriormente, uma medida provisória manteve os pagamentos, mas esta perdeu a vigência antes de nova regulamentação definitiva. O novo projeto de lei entrou em vigor, mas ainda havia dúvidas quanto à sua aplicação, levando o governo a acionar o STF para garantir a continuidade do programa.
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A decisão de Dino assegura que as famílias afetadas não fiquem desassistidas, evitando a interrupção de um benefício considerado essencial para o amparo de crianças com necessidades permanentes de cuidado e tratamento.
