STF encerra tese jurídica da revisão da vida toda e libera retomada dos processos
Da redação de LexLegal
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu cancelar de forma definitiva a tese da revisão da vida toda, que permitia aos aposentados do INSS recalcular benefícios considerando todas as contribuições feitas ao longo da vida laboral. O julgamento ocorreu no plenário virtual e terminou com placar de 8 a 3.
Leia também: MPF processa líderes de bloqueio da Dutra e pede indenização por dano moral coletivo
A decisão consolida o entendimento firmado pelo Tribunal no ano passado, quando a Corte havia derrubado a possibilidade de escolha da regra mais vantajosa pelo segurado. Agora, além de extinguir a tese, o Supremo fixou critérios para evitar prejuízos a aposentados que já haviam recebido valores por decisões judiciais.
A Corte definiu que quem obteve decisões definitivas ou provisórias até 5 de abril de 2024 não precisará devolver valores já pagos. A mesma data delimita outra garantia: aposentados com ações pendentes de conclusão na Justiça até 5 de abril também não terão que arcar com honorários sucumbenciais — custos devidos pela parte que perde a causa.
Com o julgamento, milhares de processos que estavam suspensos em todo o país voltam a tramitar. Tribunais e varas previdenciárias aguardavam a posição final do STF para definir o futuro das ações que buscavam revisões de cálculos.
A revisão da vida toda ganhou força após decisão de 2022, quando o STF havia admitido que o segurado poderia escolher o critério de cálculo que lhe fosse mais favorável, considerando contribuições anteriores a julho de 1994 — marco do Plano Real. Esse entendimento possibilitava aumentar o benefício de quem teve salários maiores antes do período de transição.
A virada ocorreu em março de 2024. Ao julgar ações de inconstitucionalidade envolvendo a Lei 8.213/1991, a maioria dos ministros concluiu que a regra de transição previdenciária estabelecida em 1999 é obrigatória e não pode ser ignorada pelo segurado. Para o STF, permitir a opção por outra regra violava a lógica do sistema previdenciário e criava disparidade entre segurados submetidos ao mesmo conjunto de normas.
Veja também: STF confirma execução das penas de Bolsonaro e mais seis réus da trama golpista
Com isso, consolidou-se a interpretação de que o cálculo deve seguir exclusivamente as regras da reforma de 1999, o que inviabiliza a aplicação da tese da revisão da vida toda.
