STF é acionado contra prefeituras que oferecem cursos de saúde pagos fora dos limites municipais

Da redação de LexLegal

A atuação de prefeituras que oferecem cursos de saúde, como medicina, fora dos limites geográficos do próprio município — e ainda cobram mensalidades — chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (Amies) protocolou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1247, sob relatoria do ministro Flávio Dino, para questionar a legalidade dessas práticas.

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De acordo com a Amies, diversas instituições municipais de ensino superior estariam expandindo suas atividades para outras cidades, até mesmo em outros estados, sem qualquer supervisão federal ou justificativa de interesse público para os contribuintes da localidade original. A entidade argumenta que, ao utilizar recursos públicos municipais para manter cursos pagos fora da sede da prefeitura responsável, essas instituições violam os preceitos constitucionais sobre a gratuidade do ensino público e a competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

“A prática viola a legislação federal, já que os cursos — especialmente os de medicina —, mantidos com recursos municipais, são oferecidos fora da sede, sem justificativa de interesse dos contribuintes e eleitores do município de origem”, sustenta a entidade.

A ADPF também critica a cobrança de mensalidades por instituições públicas criadas após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Segundo a associação, a Carta Magna determina a gratuidade do ensino público em todos os níveis, o que tornaria inconstitucional qualquer modelo que envolva cobrança de alunos em faculdades municipais.

Instituições citadas na ação

Como exemplos do que considera irregularidade, a Amies cita a Universidade de Taubaté (SP), o Centro Universitário de Mineiros (GO) e a Universidade de Rio Verde (GO). De acordo com a entidade, essas instituições expandiram seus campi para outros municípios e passaram a oferecer cursos de graduação em saúde, como medicina e enfermagem, com cobrança de mensalidades — prática que, segundo a ação, ocorre sem autorização ou fiscalização do Ministério da Educação (MEC).

A associação afirma que a ausência de controle federal sobre esses cursos compromete a qualidade do ensino e infringe entendimento já consolidado pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Em outras decisões, a Corte reconheceu a competência da União para fixar diretrizes e normas gerais da educação nacional, inclusive no que diz respeito à autorização e regulação de cursos superiores.

Além disso, a Amies argumenta que o financiamento e a expansão desses cursos, sem vinculação direta com os eleitores e contribuintes do município de origem, desvirtuam a finalidade pública das instituições mantidas por prefeituras. “A associação pede que a Corte reconheça que instituições de ensino superior municipais não podem atuar fora dos limites territoriais nem cobrar pelos cursos oferecidos”, destaca o trecho final da ação.

Impactos da decisão

Caso a ADPF seja acolhida pelo Supremo, poderá haver reflexos imediatos sobre centenas de estudantes matriculados em cursos de saúde em faculdades municipais espalhadas pelo país. A decisão também pode alterar o modelo de expansão adotado por muitas prefeituras que, buscando atrair alunos e aumentar receitas, abriram unidades de ensino fora dos próprios territórios, com mensalidades custeando parte do orçamento das instituições.

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O ministro Flávio Dino ainda não se manifestou oficialmente sobre a admissibilidade da ação. O caso agora entra na pauta do STF em um contexto de crescente debate sobre o papel das instituições públicas municipais de ensino superior, os limites constitucionais da cobrança de mensalidades e a supervisão federal sobre cursos ligados à área da saúde.