STF determina que Rumble nomeie representante no Brasil sob pena de suspensão

Da redação de LexLegal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a plataforma de vídeos Rumble indique um representante legal no Brasil no prazo de 48 horas. O não cumprimento da decisão pode levar à suspensão da rede social no país e à aplicação de multa.

A ordem foi motivada pelo fato de a empresa não possuir um representante formal no Brasil, condição exigida para que plataformas estrangeiras operem no país. Segundo documentos do processo, os advogados da empresa renunciaram ao mandato de representação, e a Rumble não nomeou novos representantes.

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A exigência ocorre no contexto das investigações sobre o uso da plataforma para disseminação de discursos de ódio e conteúdos antidemocráticos, conforme previsto na Lei das Fake News (Lei 14.660/2023). A legislação determina que empresas de tecnologia tenham sede ou representação legal no Brasil para garantir o cumprimento das decisões judiciais relacionadas à remoção de conteúdos ilícitos.

“O ordenamento jurídico brasileiro prevê, portanto, a necessidade de que as empresas que administram serviços de internet no Brasil tenham sede no território nacional, bem como, atendam às decisões judiciais que determinam a retirada de conteúdo ilícito gerado por terceiros, nos termos dos dispositivos anteriormente indicados, sob pena de responsabilização pessoal”, destacou Moraes na decisão.

Regulamentação digital e o impacto para plataformas estrangeiras

A exigência de um representante legal no Brasil reforça a necessidade de que plataformas estrangeiras operem de acordo com as normas brasileiras, garantindo transparência e responsabilização quanto ao conteúdo veiculado.

“Essa decisão destaca a importância da soberania digital do Brasil. Plataformas que operam aqui devem respeitar as leis locais, assim como ocorre em outros países. Trata-se de equilibrar a liberdade de expressão com a proteção de direitos fundamentais”, afirma Alexander Coelho, sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Digital e Proteção de Dados.

A decisão de Moraes foi tomada no mesmo processo em que o STF determinou a prisão e extradição do blogueiro Allan dos Santos, acusado de disseminar ataques contra ministros da Corte. Atualmente, ele mora nos Estados Unidos. De acordo com o ministro, mesmo após a suspensão de seus perfis nas redes sociais, Allan continua criando novas contas para manter sua atividade.

“Os canais/perfis do investigado Allan Lopes dos Santos nas redes sociais são usados como verdadeiros escudos protetivos para a prática de atividades ilícitas, conferindo ao investigado uma verdadeira cláusula de indenidade penal para a manutenção do cometimento dos crimes já indicados pela Polícia Federal, não demonstrando o investigado qualquer restrição em propagar os seus discursos criminosos”, afirmou Moraes.

Reação da Rumble e cenário internacional

A decisão do STF ocorre no momento em que o grupo de mídia do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e a Rumble recorrem à Justiça norte-americana para acusar Moraes de censura e de supostamente suspender contas de usuários de maneira arbitrária.

O Brasil tem sido um dos pioneiros na criação de marcos regulatórios para o ambiente digital, incluindo o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A recente Lei das Fake News adiciona novos critérios para a operação de plataformas estrangeiras no país, exigindo regras específicas de compliance e nomeação de representantes legais.

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“A ausência de um representante dificulta o cumprimento de decisões judiciais e compromete a fiscalização, deixando a sociedade vulnerável a abusos e violações. A exigência de compliance jurídico por parte das plataformas não pode ser interpretada como um cerceamento à liberdade de expressão, mas sim como uma forma de assegurar que os direitos de todos os usuários sejam respeitados, dentro de um ambiente digital seguro e equilibrado”, reforça o advogado.