O que muda depois de o STF determinar que redes sociais são responsáveis por conteúdo ilegal no Brasil?

Da redação de LexLegal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26), por 8 votos a 3, que as plataformas digitais devem responder civilmente por postagens ilegais feitas por seus usuários, mesmo sem decisão judicial prévia. A decisão representa uma mudança profunda na interpretação do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que desde 2014 estabelecia que provedores só poderiam ser responsabilizados se descumprissem ordem judicial de remoção de conteúdo.

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Com o fim do julgamento, a Corte também aprovou uma nova tese jurídica que detalha como as plataformas devem agir em relação à exclusão de conteúdos ilícitos. A partir de agora, empresas como Facebook, Instagram, X (antigo Twitter), TikTok e YouTube poderão ser responsabilizadas civilmente se, após notificação extrajudicial, não removerem postagens que envolvam crimes como:

• Atos antidemocráticos
• Terrorismo
• Indução ao suicídio ou automutilação
• Discriminação por raça, religião ou identidade de gênero
• Crimes contra a mulher e conteúdos misóginos
• Pornografia infantil
• Tráfico de pessoas

A decisão vale até que o Congresso aprove uma nova legislação específica sobre o tema. Para o STF, a regra do Marco Civil é inconstitucional por não oferecer mecanismos suficientes de proteção aos direitos fundamentais nem à democracia digital.

A mudança na jurisprudência

O entendimento anterior estabelecia que as plataformas só seriam responsabilizadas se não cumprissem decisão judicial de retirada de conteúdo. Esse modelo foi defendido pelos ministros André Mendonça, Edson Fachin e Nunes Marques — os três votos vencidos no julgamento.

Último a se manifestar, Nunes Marques declarou que “a liberdade de expressão é cláusula pétrea da Constituição e deve ser protegida”. Segundo ele, o responsável por danos gerados por postagens deve ser o próprio autor do conteúdo, e não a plataforma que hospeda a mensagem.

“O debate livre de ideias é pedra fundamental para o desenvolvimento da sociedade em todos os campos do conhecimento humano”, afirmou o ministro.

Os votos que formaram maioria

A maioria dos ministros, no entanto, votou pela responsabilização direta das plataformas. Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia formaram o grupo vencedor.

Cármen Lúcia chamou a atenção para o avanço da tecnologia desde 2014 e disse que “as plataformas viraram donas das informações”. Para a ministra, os algoritmos usados por essas empresas “não são transparentes” e precisam de maior controle.

Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news no STF, criticou o modelo atual. Segundo ele, as big techs impõem ao Brasil “um modelo de negócio agressivo, que não respeita a legislação nacional”, e completou: “Não é possível que o país se transforme em uma terra sem lei”.

Flávio Dino destacou que, diante da nova interpretação, “o provedor de aplicações poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros”.

Gilmar Mendes classificou o Artigo 19 como “ultrapassado” e defendeu que a regulação das redes sociais não ameaça a liberdade de expressão, mas sim a protege.

Cristiano Zanin afirmou que o dispositivo atual “impõe aos usuários o ônus de acionar o Judiciário em casos de postagens ofensivas”, e que esse modelo não protege adequadamente os direitos fundamentais.

Já os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli defenderam que conteúdos ilegais possam ser excluídos mediante notificação extrajudicial, sem a necessidade de processo judicial.

Luís Roberto Barroso ponderou que postagens de crimes contra a honra (calúnia, difamação, injúria) ainda devem depender de ordem judicial. Já em casos mais graves, como incitação ao ódio e terrorismo, a remoção pode ser feita com base apenas na notificação.

Os processos julgados

A decisão do STF se deu no julgamento de dois casos específicos:

• O primeiro, relatado por Dias Toffoli, envolve o Facebook e um perfil falso que gerou condenação por danos morais. A empresa tentava reverter a decisão judicial.
• O segundo, relatado por Luiz Fux, trata de um recurso apresentado pelo Google para definir se a empresa deveria monitorar e retirar do ar, sem ordem judicial, conteúdos ofensivos hospedados por terceiros.

Ambos os casos foram julgados em conjunto e permitiram à Corte estabelecer uma nova interpretação para a responsabilidade civil das plataformas.

Consequências da decisão

A decisão do STF altera radicalmente o ambiente jurídico em que operam as grandes empresas de tecnologia no Brasil. Ao permitir a responsabilização direta pelas postagens dos usuários, o Supremo amplia os deveres dessas companhias em monitorar e retirar conteúdos considerados ilegais — e sem necessariamente esperar uma ordem judicial.

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Especialistas avaliam que a medida pode reduzir a propagação de discursos de ódio e notícias falsas, mas também representa um desafio técnico e jurídico para as plataformas, que terão que reforçar suas equipes de moderação e adequar seus processos internos.

Para Alexander Coelho, sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Digital, IA e Cibersegurança, a uma decisão histórica — mas, como toda ruptura, carrega tanto promessas quanto riscos. “A promessa é nobre: combater a desinformação, o discurso de ódio e proteger direitos fundamentais. Mas o risco é estrutural: em nome de proteger a democracia, não estaríamos entregando seu futuro aos algoritmos e às assessorias jurídicas das big techs?”, questiona o advogado.

A partir de agora, empresas privadas passam a exercer uma função tipicamente jurisdicional, decidindo o que deve ser suprimido do debate público, com base em critérios muitas vezes obscuros e voláteis. “O resultado? Um ambiente propenso à moderação opaca, à remoção automática e ao silenciamento preventivo. O temor de sanções pode se tornar uma ferramenta mais poderosa que a censura direta”, explica Coelho.

Enquanto o Parlamento ainda debate uma lei específica para a regulação da IA, da moderação e da responsabilidade digital, o Judiciário se antecipa e legisla. “O problema não é a intenção, mas o atalho institucional escolhido. Porque sim, plataformas precisam ser responsabilizadas. Mas não sem garantias, sem contraditório, sem critérios objetivos e sem limites claros. A democracia digital não pode sobreviver à insegurança jurídica travestida de zelo moral”, defende o especialista.