STF debate pejotização e impacto nas relações trabalhistas no país
Da redação de LexLegal
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta segunda-feira (6) uma audiência pública para discutir os limites legais da pejotização — prática em que empresas contratam profissionais como pessoas jurídicas (PJs), evitando o registro formal de vínculo empregatício. O debate, convocado pelo ministro Gilmar Mendes, começa às 8h e reúne especialistas em Direito do Trabalho, representantes de sindicatos, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério Público do Trabalho (MPT) e de setores empresariais.
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A audiência faz parte de um processo mais amplo de análise sobre a legalidade da pejotização e seus efeitos nas relações de trabalho. Em abril deste ano, o ministro suspendeu todas as ações judiciais em curso que envolvem o tema, até que o Supremo defina um entendimento vinculante sobre a matéria.
“Os debates contribuirão para a fixação de parâmetros claros sobre as formas de contratação de autônomos e pessoas jurídicas”, afirmou Gilmar Mendes ao convocar a audiência.
O fenômeno da pejotização ganhou força a partir da reforma trabalhista de 2017, que permitiu a terceirização de atividades-fim dentro das empresas. Desde então, a prática tem sido alvo de intensos questionamentos judiciais, especialmente por trabalhadores que atuam de forma contínua e sob subordinação, mas são registrados como prestadores de serviço.
Segundo dados do Ministério Público do Trabalho, entre 2020 e março de 2025 foram ajuizadas 1,2 milhão de açõesrelacionadas à terceirização e pejotização, demonstrando a dimensão do problema.
Na prática, o modelo de contratação via pessoa jurídica implica que o trabalhador não tem carteira assinada, não contribui para o FGTS e não recebe direitos trabalhistas como férias, 13º salário e aviso-prévio. As empresas, por outro lado, reduzem encargos tributários e simplificam custos operacionais.
Divergências jurídicas
A discussão sobre o tema envolve diferentes interpretações jurídicas. Entidades como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a OAB-SP defendem que a Justiça do Trabalho é o foro competente para julgar casos de pejotização, argumentando que a prática, quando usada de forma abusiva, fere princípios constitucionais de proteção ao trabalhador.
Por outro lado, setores empresariais sustentam que o modelo oferece maior flexibilidade contratual, incentiva a formalização de profissionais autônomos e estimula a economia, desde que não haja subordinação direta ou dependência exclusiva.
Especialistas apontam que a decisão do STF poderá balizar o uso legítimo da pejotização, diferenciando situações em que há relação comercial autônoma daquelas que configuram fraude trabalhista.
Ainda não há data definida para o julgamento do mérito das ações. Até lá, os processos sobre o tema continuam suspensos em todo o país. A decisão do Supremo terá efeito vinculante, ou seja, servirá de referência obrigatória para as instâncias inferiores da Justiça.
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O desfecho é aguardado com expectativa por empresas de tecnologia, comunicação, saúde, consultorias e escritórios de advocacia, que frequentemente adotam o modelo PJ em suas contratações.
