STF dá prazo para o Congresso aprovar lei que proteja trabalhadores da automação
Da redação de LexLegal
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu fixar o prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei que garanta proteção aos trabalhadores diante do avanço da automação e da inteligência artificial. A decisão, unânime entre os ministros, reconhece a omissão legislativa do Parlamento em regulamentar um direito previsto na Constituição Federal de 1988, que assegura proteção a empregados urbanos e rurais “em face da automação”.
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Mesmo após 37 anos de vigência da Carta Magna, o tema seguia sem regulamentação específica, o que motivou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR)em julho de 2022. A PGR argumentou que o avanço tecnológico, embora essencial para o desenvolvimento do país, pode gerar desemprego estrutural ao substituir o trabalho humano por máquinas e algoritmos.
A ação também teve manifestação da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que destacou o impacto crescente da automação sobre o mercado de trabalho, especialmente após a pandemia de covid-19. Segundo a entidade, robôs, softwares e sistemas de IA têm automatizado funções antes desempenhadas por pessoas, aumentando a competitividade e reduzindo postos de trabalho.
Durante o julgamento, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu a necessidade de o Congresso elaborar uma legislação específica que proteja os trabalhadores dos efeitos da automação.
“Seria uma ingenuidade a gente achar que pode limitar o avanço tecnológico. O que me ocorre é mecanismos de capacitação e proteção do trabalhador”, afirmou o ministro Luís Roberto Barroso.
A posição do relator foi acompanhada por todos os demais ministros, entre eles Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Edson Fachin. A decisão obriga o Legislativo a aprovar a lei no prazo máximo de dois anos.
O ministro Flávio Dino enfatizou que a definição de um prazo é essencial para garantir a efetividade da decisão judicial.
“Temos que fixar o prazo para impulsionar o Congresso. Com prazo, eles já não estão cumprindo; sem prazo, isso vai conduzir à inocuidade”, afirmou Flávio Dino.
Já o ministro Alexandre de Moraes observou que a futura legislação poderá estabelecer restrições a demissões em massa provocadas pela substituição de trabalhadores por máquinas, programas de computador ou sistemas de inteligência artificial.
“Mesmo na ausência de regulamentação, o Supremo não invadiria a competência do Congresso, mas poderia estabelecer alguns modelos protetivos, que serviriam para grande parte das categorias”, completou Moraes.
A decisão do Supremo reacende o debate sobre o futuro do trabalho no Brasil, em meio à transformação digital e à adoção crescente de IA e automação industrial. Especialistas destacam que a criação de regras claras é fundamental para equilibrar inovação tecnológica e proteção social, garantindo que o avanço produtivo não amplie desigualdadesnem comprometa a dignidade laboral.
Agora, cabe ao Congresso Nacional elaborar uma lei que defina diretrizes de proteção e capacitação profissional, estabelecendo parâmetros para empresas que adotarem novas tecnologias. Caso o prazo de 24 meses não seja cumprido, o STF poderá fixar balizas provisórias, com efeitos gerais, até que o Legislativo finalize a regulamentação.
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A decisão é considerada um marco jurídico na discussão sobre o impacto da automação no emprego e reforça o papel do Supremo como indutor de políticas públicas em temas de alta complexidade social e tecnológica.
