STF dá 24 meses para Congresso regulamentar mineração em terra Cinta Larga

Da redação de LexLegal

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu o prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei autorizando o povo Cinta Larga a participar da exploração mineral em seu território. A decisão liminar reconhece que a demora dos parlamentares em legislar sobre o tema fere a Constituição.

Leia também: STF marca julgamento sobre suspensão de penduricalhos nos Três Poderes

A omissão constitucional ocorre quando o Legislativo deixa de criar uma regra exigida pela Lei Maior, impedindo que um direito seja exercido. No caso dos indígenas de Rondônia, a falta de norma específica facilita o avanço do garimpo ilegal e do narcogarimpo, deixando as comunidades expostas à violência e sem qualquer retorno financeiro pelos recursos extraídos de suas terras.

Dino definiu balizas rígidas para a futura exploração: a atividade só poderá ocorrer com o consentimento dos indígenas e deve ser chefiada pelo governo federal. Caso autorizada, a mineração ficará restrita a no máximo 1% da Terra Indígena Cinta Larga, com a criação de uma cooperativa para gerir os pagamentos e as licenças necessárias.

O ministro ressaltou que a decisão não impõe a mineração, mas garante que os povos tradicionais deixem de ser apenas vítimas para se tornarem beneficiários. “A ausência de regulamentação favorece o garimpo ilegal, o narcogarimpo e a crescente atuação de organizações criminosas”, afirmou Flávio Dino.

A medida segue a linha de outra decisão recente do ministro envolvendo a Usina de Belo Monte, onde determinou que comunidades afetadas recebam 100% dos lucros repassados pela concessionária à União. Em ambos os casos, o magistrado busca suprir lacunas que, segundo ele, geram exclusão econômica e ônus ambientais pesados aos indígenas.

Veja também: Decisão do STJ reacende debate sobre os limites da lavagem de dinheiro

O escopo da liminar visa retirar o poder de facções que operam a logística e a lavagem de dinheiro em territórios vulneráveis. Com a regulamentação, o Estado passa a ter ferramentas para fiscalizar a origem do minério e garantir que a renda gerada seja revertida para a própria comunidade Cinta Larga sob supervisão federal.