STF avança em julgamento que pode obrigar governo a criar plano nacional contra o racismo
Da redação de LexLegal
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (26) o julgamento de uma ação que busca obrigar o governo federal a instituir um plano nacional de enfrentamento ao racismo. A análise foi interrompida após os votos dos ministros Luiz Fux, relator, e Flávio Dino, e será retomada na quinta-feira (27).
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Fux e Dino votaram para determinar que a União elabore, em até 12 meses, um plano estruturado com ações concretas voltadas ao combate ao racismo institucional. O relator defendeu que o documento inclua medidas de reparação e memória histórica, políticas de saúde, segurança alimentar, segurança pública e mecanismos de fiscalização para garantir o cumprimento das ações propostas.
A ação foi apresentada pela Coalizão Negra por Direitos e por sete partidos políticos — PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede, PDT e PV — que pedem que o STF reconheça o chamado “estado de coisas inconstitucional” em relação ao racismo estrutural no Brasil. O pedido foi protocolado em 2022, ainda durante o governo de Jair Bolsonaro, e sustenta que a falha prolongada do Estado em enfrentar a discriminação racial produz violações sistemáticas de direitos fundamentais.
Ao votar, Fux fez referência a experiências pessoais e à herança familiar ao tratar das desigualdades raciais no país. Em seu discurso, disse: “Eu conheço a segregação na cor da minha pele, que não é negra, mas eu conheço esse fenômeno pelos meus ancestrais. Em segundo lugar, malgrado eu tenha uma origem completamente diferente, pode ser até espantoso pela minha dedicação a esse trabalho. Eu que não tenho o biotipo, tenho o diploma de negro honorário número um [concedido pela Fundação Palmares]”, afirmou.
O ministro Flávio Dino também defendeu o reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional”, citando episódio recente em que a Polícia Militar invadiu uma escola em São Paulo após o relato de que uma criança teria sido obrigada a desenhar um orixá. Segundo Dino, “tal é o absurdo, que eu não hesito em acompanhar Sua Excelência [relator] na declaração do estado de coisas inconstitucional. O Brasil começou a abolir a escravização negra desde 1831 e nunca acabou. Acho que essa trajetória, quase 200 anos, mostra que a providência é necessária”.
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As sustentações orais das partes ocorreram em novembro de 2023, quando representantes do movimento negro e dos partidos reforçaram a necessidade de uma política nacional obrigatória e articulada entre União, estados e municípios. Após a retomada do julgamento, o plenário do STF decidirá se a União será compelida judicialmente a instituir o plano e quais parâmetros a Corte deverá fixar para orientar sua implementação.
