STF avalia regras sobre sequestro internacional de crianças e impacto em casos de violência doméstica

Da redação de LexLegal

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (6), a análise da validade das normas que regulamentam o crime de sequestro internacional de crianças, conforme estabelecido pela Convenção de Haia, tratado ratificado pelo Brasil em 2000. O julgamento discute a aplicação dessas regras em situações que envolvem denúncias de violência doméstica.

No Brasil, há questionamentos sobre a aplicação da convenção, especialmente nos casos em que mães retornam ao país com seus filhos para fugir de situações de agressão e, posteriormente, são acusadas de sequestro internacional pelos ex-companheiros estrangeiros. A polêmica gira em torno da entrega dessas crianças ao pai residente no exterior, mesmo quando há alegações de violência.

Ação no STF busca garantir proteção em casos de violência

A ação foi apresentada pelo PSOL em julho do ano passado e busca consolidar a interpretação de que a existência de suspeitas ou indícios de violência doméstica deve ser um fator impeditivo para o cumprimento da convenção.

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O tratado internacional já prevê a possibilidade de impedir a repatriação de crianças caso seja identificado um “risco grave” para a integridade física ou psicológica do menor, conforme o artigo 13, B. No entanto, o debate gira em torno da necessidade de provas concretas ou se a simples apresentação de indícios já seria suficiente para barrar a devolução da criança ao país de origem do pai.

A deputada Luciene Cavalcanti (PSOL-SP), advogada e autora da ação, argumentou que a proteção das mulheres e crianças deve ser prioridade.

“Essas mulheres sequer são ouvidas, sequer ficam sabendo que há um processo correndo em outro país. Temos casos em que, mesmo comprovando a violência doméstica, o artigo que repatria a criança é aplicado. É uma situação dramática. Mães que fogem de um lar violento não podem ser tratadas como sequestradoras ou criminosas”, afirmou.

Comprovação da violência é um dos pontos centrais do debate

A deputada Soraia Santos (PL-RJ), representante da Procuradoria da Mulher na Câmara dos Deputados, também defendeu mudanças na interpretação das normas e destacou que a exigência de provas concretas da violência pode prejudicar as mães em situação de risco.

“Como comprovar se, mesmo quando ela [a mulher] coloca o pé em uma embaixada brasileira, que é solo brasileiro, não há um protocolo para ela registrar?”, questionou.

A advogada Maria Berenice Dias, representante do Instituto Brasileiro de Direito de Família, reforçou que a legislação brasileira já prevê que o depoimento da vítima seja suficiente para formalizar uma denúncia de violência doméstica.

“Como uma mulher vai provar a violência em um país estrangeiro? Como solicitar uma medida protetiva contra alguém daquele país? Não adianta buscar ajuda em embaixadas ou consulados brasileiros, pois eles não têm autoridade para tomar medidas concretas. Precisamos analisar essa questão sob a ótica da nossa legislação”, afirmou.

Por enquanto, o STF dedicou a sessão apenas às sustentações orais das partes envolvidas. Os votos dos ministros serão apresentados em uma sessão futura, ainda sem data definida. O tema também está sendo discutido em outra ação protocolada pelo extinto partido DEM.

O caso das “Mães de Haia” e a repercussão no Brasil

O tema ganhou grande repercussão no Brasil após o caso de Raquel Cantarelli, que, em 2023, teve suas duas filhas entregues ao ex-marido, residente na Irlanda, por determinação da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Raquel havia deixado a Irlanda e retornado ao Brasil após denunciar o ex-marido por cárcere privado e abuso sexual contra uma das filhas.

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O caso de Raquel não é isolado. Diversas outras mães enfrentam processos semelhantes, sendo obrigadas a devolver seus filhos a pais estrangeiros, mesmo quando há denúncias de violência. Esses casos ficaram conhecidos como os das “Mães de Haia“, evidenciando um conflito entre a aplicação do tratado internacional e a necessidade de proteção das vítimas de violência doméstica.

Agora, com a análise do STF, há expectativa sobre uma possível mudança na forma como a Convenção de Haia será interpretada e aplicada no Brasil.