STF adia decisão sobre quebra de sigilo de buscas na internet
Da redação de LexLegal
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira (25) a conclusão do julgamento que discute a possibilidade de validar a quebra de sigilo para identificar usuários que realizaram buscas por palavras-chave em sites de internet. A medida, caso aprovada, poderá ser usada em investigações criminais.
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Até o momento, o placar está em 5 votos a 2 a favor da autorização da medida, mas com restrições. A interrupção ocorreu após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que suspendeu o julgamento sem prazo definido para retomada.
O que está em jogo
O caso chegou ao STF a partir de um recurso do Google, que contestou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte havia obrigado a empresa a fornecer dados de usuários que pesquisaram termos relacionados à vereadora Marielle Franco e ao motorista Anderson Gomes nos dias que antecederam o assassinato, em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro.
A Justiça do Rio havia determinado que fossem entregues os endereços de IP — número que identifica computadores e celulares na rede — de quem pesquisou expressões como “Marielle Franco”, “agenda vereadora Marielle” ou “Rua dos Inválidos, 122”.
Para o Google, a decisão representava uma quebra de sigilo de forma genérica, sem a indicação prévia de suspeitos. A Constituição garante a inviolabilidade dos dados e comunicações pessoais, permitindo a quebra apenas mediante ordem judicial fundamentada e em situações específicas.
Os votos até agora
Cinco ministros se manifestaram a favor da quebra de sigilo em casos de investigações criminais, desde que respeitados alguns critérios:
- decisão judicial prévia,
- limitação a crimes hediondos,
- descarte de informações de pessoas não investigadas.
Entre eles estão Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Edson Fachin.
Contra a medida votaram André Mendonça, que alertou para o risco de criação de um “Estado policialesco”, e Rosa Weber, que já havia se posicionado contrária antes de se aposentar em 2023.
O pano de fundo: o caso Marielle
O debate está diretamente ligado à investigação sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes. O caso, ainda em andamento, chegou à reta final este ano.
Em maio, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao STF a condenação de cinco acusados: o conselheiro do TCE-RJ Domingos Brazão, o ex-deputado Chiquinho Brazão, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa, o major da PM Ronald Alves de Paula e o ex-PM Robson Calixto, assessor de Domingos. Todos estão presos preventivamente.
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O pedido integra as alegações finais do processo, última etapa antes do julgamento definitivo, cuja data ainda não foi marcada.
