STF abre segundo semestre do Judiciário com julgamento de temas tributários, sindicais e licença parental
Da redação de LexLegal
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta sexta-feira (1º) uma sessão extraordinária que marca a abertura do segundo semestre do Poder Judiciário. A reunião do Plenário começa às 10h e será transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
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Na pauta, três temas de relevância nacional serão analisados: a aplicação de multas tributárias, a destinação de contribuições sindicais e a constitucionalidade de normas estaduais sobre licenças parentais.
Multa tributária e Eletronorte
O principal caso em julgamento é o Recurso Extraordinário (RE) 640452, com repercussão geral reconhecida (Tema 487). Nele, as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletronorte contestam uma decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) que manteve a cobrança de uma “multa isolada” por descumprimento de obrigação tributária acessória.
A empresa foi multada em 40% do valor de uma operação de compra de diesel para geração de energia elétrica por erro no preenchimento de notas fiscais. O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF. O tribunal vai analisar se a penalidade aplicada pelo Estado de Rondônia pode ser considerada um confisco, prática vedada pela Constituição.
Contribuição sindical e centrais sindicais
Também está previsto o retorno do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4067, que questiona a destinação de 10% da contribuição sindical compulsória às centrais sindicais, como prevê a Lei nº 11.648/2008 e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O processo, movido pelo partido União Brasil, será retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes. O relator original é o ministro Joaquim Barbosa (aposentado).
Licença parental em Santa Catarina
O terceiro processo em pauta é a ADI 7524, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra leis do Estado de Santa Catarina que estabelecem diferentes prazos de licença-maternidade, paternidade e adotante no serviço público e nas forças militares estaduais.
O relator, ministro Nunes Marques, levou o caso ao julgamento presencial após pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso. O STF vai analisar se as regras estaduais ferem princípios constitucionais de igualdade.
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A sessão marca a retomada dos trabalhos do STF após o recesso de julho e poderá definir entendimentos importantes para todo o país. O julgamento do RE 640452, por exemplo, terá efeito vinculante para casos semelhantes, por estar sob o regime da repercussão geral. Isso significa que a decisão formará precedente obrigatório para as demais instâncias do Judiciário.
