Split payment na reforma tributária e o novo custo invisível do Brasil
Leonardo Roesler*
O debate empresarial sobre a reforma tributária do consumo já mudou de patamar em 2026. O foco deixou de ser apenas a arquitetura normativa do IBS e da CBS e passou a ser a execução prática, isto é, como o modelo vai operar no dia a dia, como afetará o caixa e quais riscos jurídicos surgirão quando a tecnologia se tornar a própria engrenagem de arrecadação.
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Nesse cenário, nenhum instituto é tão decisivo quanto o chamado split payment, porque ele desloca o ponto de atrito do sistema: sai da apuração posterior e entra na liquidação financeira da transação, aproximando o fisco do momento exato em que o dinheiro circula.
A própria disciplina legal é explícita ao estabelecer que, nas transações de pagamento relativas a operações com bens ou serviços, prestadores de serviços de pagamento eletrônico e instituições operadoras de sistemas de pagamentos deverão segregar e recolher ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal, no momento da liquidação financeira, os valores do IBS e da CBS.
Em outras palavras, a lei pretende que o imposto seja destacado e recolhido no instante em que a transação é liquidada, sem depender do fluxo clássico de apuração, declaração e pagamento em data posterior.
O instituto não é apresentado como mero detalhe operacional. Ele está dentro das modalidades de extinção dos débitos do IBS e da CBS, ao lado da compensação com créditos e do pagamento pelo contribuinte, o que evidencia que o legislador pretende reorganizar o próprio conceito de adimplemento tributário, aproximando a extinção do débito do momento do pagamento da operação.
Essa mudança, sob o discurso de neutralidade e eficiência, redesenha de forma direta o risco e o custo financeiro das empresas, porque altera aquilo que, na prática, sempre existiu no comércio: a diferença temporal entre receber e recolher.
O ponto central, do ponto de vista empresarial, é que o split payment não é neutro em fluxo de caixa. Ele elimina o intervalo entre o recebimento do preço e a disponibilidade da parcela que, em muitos setores, compõe o capital de giro até o vencimento do tributo.
O sistema passa a reter e encaminhar a parcela do imposto antes mesmo de os recursos serem disponibilizados ao fornecedor, com consulta a sistemas do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal para validar quanto deve ser segregado, já descontadas parcelas eventualmente extintas por outras modalidades.
Quando essa consulta não puder ser realizada, a própria lei prevê um procedimento de contingência em que o agente de pagamento recolhe com base nas informações recebidas e, depois, o Comitê Gestor e a Receita recalculam e devolvem ao fornecedor valores que excederem o montante devido em até 3 dias úteis.
Esse detalhe é juridicamente relevante e economicamente sensível. Na prática, significa que a empresa pode sofrer bloqueio temporário de caixa por falha sistêmica que não decorre da sua conduta. A promessa de devolução em 3 dias úteis pode ser adequada em tese, mas, para empresas com margens estreitas, alto volume de transações e necessidade diária de liquidez, a mera oscilação entre retenção e liberação de valores já é suficiente para aumentar custo financeiro, elevar dependência de crédito bancário e pressionar preços.
O risco deixa de ser apenas tributário e passa a ser também de infraestrutura: a regularidade do caixa fica condicionada à estabilidade do ecossistema tecnológico do Estado e do sistema de pagamentos.
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A lei ainda amplia o alcance ao deixar claro que a sistemática se aplica a arranjos abertos e fechados, públicos e privados, inclusive participantes que não estejam sujeitos à regulação do Banco Central. Isso tende a aumentar a complexidade de integração, porque a padronização tecnológica precisará alcançar múltiplas camadas do mercado.
Nesse ambiente, o empresário precisa compreender que o custo de conformidade não será apenas fiscal, mas também de tecnologia, conciliação e governança, com impactos em contratação de sistemas, parametrização de cadastros, auditoria de recebíveis e revisão de rotinas de faturamento e cobrança.
Outro ponto que afeta diretamente a estratégia financeira é a regra sobre vendas parceladas e antecipação de recebíveis. A lei determina que, nas operações com pagamento parcelado, a segregação e o recolhimento do IBS e da CBS deverão ocorrer de forma proporcional na liquidação financeira de todas as parcelas.
Além disso, estabelece que a liquidação antecipada de recebíveis não altera a obrigação de segregação e recolhimento. Em termos empresariais, isso fecha uma porta que muitos imaginavam utilizar como válvula de ajuste: não basta antecipar recebíveis para “ganhar fôlego”, porque o imposto continuará a ser segregado na dinâmica prevista.
O mercado de crédito e antecipação, portanto, não elimina o impacto do split payment; ao contrário, tende a encarecer, pois a precificação bancária considerará a nova previsibilidade de retenção e o risco operacional de conciliação.
Há, ainda, um aspecto jurídico que precisa ser dito com clareza: mesmo com split payment, a responsabilidade do sujeito passivo não desaparece. A lei expressamente prevê que a sistemática não afasta a responsabilidade do contribuinte pelo eventual saldo a recolher, observados o momento do fato gerador e o vencimento.
Isso significa que o split payment não é um salvo conduto. Ele pode extinguir parte do débito no momento da liquidação, mas não impede que haja diferenças apuradas, ajustes, glosas e discussões de crédito, especialmente na fase inicial de implantação, em que a própria administração reconhece que sistemas e atos normativos ainda estão em construção.
Essa percepção se conecta com o fato de 2026 ser, oficialmente, um ano de testes. Comunicado conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal enquadra 01/01/2026 como marco inicial do período de testes dos novos tributos e esclarece que, no ano de testes, os contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias estarão dispensados do recolhimento de CBS e IBS.
Na mesma direção, manual oficial da Receita Federal registra que, a partir de janeiro de 2026, haverá destaque de CBS e IBS em documentos fiscais apenas de forma declaratória e sem pagamento. A mensagem institucional é objetiva: a transição começa pela conformidade e pela informação, antes da cobrança efetiva.
Ainda assim, o mercado vem acompanhando a sinalização de que o split payment, como mecanismo efetivo de recolhimento em tempo real, foi postergado para 2027, em razão de atrasos de implementação entre empresas e sistema financeiro, com perspectiva de que 2027 seja, inclusive, um ano de testes do mecanismo.
Esse ponto é central para o empresário, porque 2026, embora seja um ano sem recolhimento se cumpridas as obrigações acessórias, não é um ano sem custo: é o ano em que a empresa paga pela adaptação, reestrutura processos, treina equipe, ajusta ERP e, principalmente, recalibra seu modelo de capital de giro para um mundo em que a parcela do imposto não transita mais pelo seu caixa.
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É aqui que se impõe a crítica necessária ao sistema. O split payment, tal como desenhado, transfere ao setor produtivo um ônus que o Estado trata como externalidade. O governo antecipa arrecadação e reduz inadimplência, mas faz isso convertendo a infraestrutura financeira em extensão do aparato fiscal, impondo ao empreendedor perda de flexibilidade financeira e custos tecnológicos relevantes.
No papel, afirma se neutralidade; na prática, cria se um novo custo Brasil, agora travestido de inovação. A empresa que antes se organizava com prazos, recebíveis e ciclo financeiro passa a enfrentar uma realidade em que o imposto é segregado antes da disponibilidade do recurso, com consulta a bases governamentais, possibilidade de retenções e necessidade de conciliação quase imediata.
O ponto mais sensível, sob o prisma da livre iniciativa e da eficiência econômica, é que o Estado, ao acelerar o recolhimento, reduz o “fôlego” do setor produtivo e tende a empurrar empresas para o crédito bancário para financiar aquilo que antes era administrável pelo próprio ciclo operacional.
Essa mudança não pune sonegador apenas; ela incide indistintamente sobre o empresário regular, que já sofre com insegurança normativa, custo de conformidade elevado e instabilidade de regras. Em outras palavras, cria se um modelo que, para combater um problema real, escolhe uma solução que impõe custo generalizado, inclusive a quem cumpre a lei.
Do ponto de vista preventivo, a preparação empresarial em 2026 deve ser tratada como projeto estratégico, não como tarefa do departamento fiscal. O split payment depende de vínculo entre documento fiscal eletrônico e transação de pagamento e obriga o fornecedor a incluir informações que permitam essa vinculação e a identificação dos valores de IBS e CBS incidentes, com transmissão dessas informações a prestadores de serviços de pagamento, inclusive por plataformas digitais quando aplicável.
Isso significa que falhas cadastrais, classificações incorretas, erros de parametrização e inconsistências de conciliação deixam de ser meros problemas contábeis e podem virar interrupção de caixa, divergência sistêmica e risco de autuação futura. Quando o documento fiscal passa a orientar cálculo e extinção do crédito tributário com alto grau de automatização, o erro operacional ganha densidade jurídica.
Em paralelo, é indispensável revisar a política de prazos e a arquitetura contratual. A reforma muda o modo como o tributo é recolhido e, consequentemente, altera o equilíbrio econômico-financeiro de contratos em que prazos longos e recebimento parcelado eram parte do modelo.
A própria lei trata de parcelamento e deixa claro que a segregação ocorre proporcionalmente em cada liquidação. Logo, a empresa que vende parcelado precisa reavaliar preço, juros embutidos, custos financeiros e cláusulas de reajuste, sob pena de absorver um impacto silencioso que, ao longo de meses, destrói margem e competitividade.
Por fim, o split payment não é apenas uma novidade tecnológica. Ele é uma mudança estrutural de poder e de risco: aproxima o Estado do caixa do empreendedor e reconfigura o custo de operar no Brasil. A crítica empresarial não é resistência ao pagamento de tributos, mas ao método que, em vez de simplificar com previsibilidade e reduzir custo de conformidade, cria uma camada de dependência tecnológica e de pressão de caixa, impondo ao setor produtivo a conta da implementação.
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Em 2026, o empresário ganha tempo de teste e dispensa de recolhimento se cumprir obrigações acessórias, mas não ganha trégua: precisa usar esse período para se proteger, porque em 2027 o jogo muda, e muda no instante em que o pagamento é liquidado.
*Leonardo Roesler, advogado tributarista e sócio do RCA Advogado. Mestre em Administração e Finanças pela Ohio University, com especializações em Direito Empresarial e Direito Tributário, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Bacharel em Ciências Contábeis pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci (UNIASSELVI), em Administração pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e em Direito, com Dupla Titulação Internacional, pela Universidad de La Rioja, na Espanha.
