Souto Correa representa LATAM em ação civil pública sobre atrasos e cancelamentos de voos
Da redação de LexLegal
O escritório Souto Correa Advogados assessorou a LATAM Airlines Brasil em uma ação civil pública que buscava impor uma série de medidas rígidas contra companhias aéreas em casos de atrasos ou cancelamentos de voos. A principal exigência era que passageiros fossem realocados em menos de uma hora, independentemente das circunstâncias operacionais.
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Na defesa apresentada, a LATAM argumentou que a ação desconsiderava as características específicas do transporte aéreo, a regulação do setor e a realidade prática das operações da aviação nacional. Segundo a companhia, a imposição judicial de regras adicionais, sem respaldo técnico ou normativo, criaria distorções competitivas e interferiria indevidamente na função da agência reguladora.
O Judiciário rejeitou integralmente os pedidos, reconhecendo que atrasos e cancelamentos, por si só, não configuram ato ilícito. A decisão ressaltou que muitas dessas situações decorrem da necessidade de preservar a segurança operacional dos voos.
Além disso, destacou que a criação de novas obrigações sem respaldo regulatório poderia gerar instabilidade no setor aéreo, enfraquecer a autonomia técnica das agências reguladoras e comprometer o equilíbrio concorrencial.
A sentença também reforça o debate sobre o papel do Poder Judiciário em setores regulados, apontando para a importância da autocontenção judicial, da análise de impacto regulatório e da preservação da concorrência como princípios fundamentais para o desenvolvimento saudável da aviação civil no Brasil.
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O trabalho jurídico do Souto Correa Advogados contou com a liderança da advogada Julia Klarmann, acompanhada pelas associadas Isabela Camara e Carolina Nocchi Guerra, todas do Souto Correa Advogados.
