Smart contracts ganham espaço no Brasil e já têm validade jurídica reconhecida por tribunais

Da redação de LexLegal

Os chamados contratos inteligentes, ou smart contracts, deixaram de ser uma curiosidade tecnológica restrita ao universo das criptomoedas para ganhar relevância em diversas áreas da economia e do Direito. No Brasil, apesar de ainda estarem em fase de adaptação e regulamentação mais ampla, os smart contracts já são reconhecidos por diferentes tribunais como instrumentos válidos para firmar obrigações entre as partes — desde que cumpram os requisitos legais mínimos.

A popularização da tecnologia tem avançado junto à digitalização de serviços e processos, que se intensificou nos últimos anos com o uso de blockchain, inteligência artificial e sistemas automatizados no setor jurídico. Os smart contracts fazem parte dessa transformação, oferecendo uma alternativa mais rápida, segura e transparente aos modelos tradicionais de contratos em papel.

Leia também: Ferrovias voltam ao centro do debate e expõem dilema logístico do Brasil

Na prática, os smart contracts são programas de computador que executam automaticamente cláusulas previamente estabelecidas entre as partes, sem a necessidade de intervenção humana após a sua ativação. Eles funcionam dentro de sistemas baseados em blockchain, garantindo integridade, rastreabilidade e inviolabilidade das informações.

Segundo Rafael Bagolin, advogado e CEO da startup jurídica Jusfy, o funcionamento dessa nova forma de contrato é simples, mas inovador: “Para produzir os smart contracts, aplicativos são configurados por profissionais da área jurídica em conjunto com programadores que transformam o que foi acordado em códigos”, explica. “Essa automação minimiza a necessidade de intermediários, o risco de fraudes e erros humanos. A tecnologia blockchain garante que, uma vez que um contrato é criado, ele não pode ser alterado.”

Além de reduzir custos, a adoção de contratos inteligentes pode acelerar negociações e resolver pendências com mais agilidade. Bagolin destaca que a tecnologia tem aplicações práticas em diversas áreas, inclusive fora do setor financeiro: “Pode ser aplicado em contratos de diversas áreas, como transações imobiliárias, acordos financeiros e contratos de trabalho. No setor imobiliário, por exemplo, a compra e venda de propriedades pode ser realizada de forma mais rápida e segura, eliminando a burocracia tradicional.”

O que diz a lei sobre smart contracts?

No Brasil, não existe uma legislação específica que trate exclusivamente dos contratos inteligentes. No entanto, a sua validade jurídica pode ser reconhecida com base nos princípios gerais do Direito Contratual, previstos no Código Civil. Desde que as partes envolvidas tenham capacidade jurídica, haja manifestação de vontade, objeto lícito e possível, e forma legal permitida — elementos básicos exigidos em qualquer contrato — o smart contract pode ter o mesmo efeito vinculante que um contrato assinado fisicamente.

“O que contribui para a validade do contrato é adotar todo o passo a passo dos contratos tradicionais”, afirma Bagolin. Isso significa que, mesmo automatizado, o contrato precisa obedecer aos parâmetros legais, como cláusulas claras, comprovação de consentimento e possibilidade de verificação posterior.

Tribunais brasileiros já vêm se posicionando sobre o tema. Em decisões recentes, juízes têm reconhecido o valor probatório de contratos celebrados por meio de plataformas digitais, desde que acompanhados de mecanismos que atestem autenticidade e consentimento. Nesse contexto, os smart contracts, por operarem dentro de um ambiente imutável e auditável como o blockchain, ganham vantagem.

A transparência também é um dos diferenciais apontados por especialistas. “A transparência desse processo permite que todas as partes envolvidas tenham acesso às mesmas informações em tempo real, o que faz a diferença em disputas legais, onde a clareza das informações pode ser crucial para a resolução de conflitos”, destaca Bagolin.

Como funcionam na prática

Os smart contracts funcionam com base em comandos do tipo “se… então…”. Ou seja, quando uma condição estabelecida entre as partes for cumprida, o contrato executa automaticamente a ação subsequente. Um exemplo prático seria um contrato de aluguel em que, ao identificar o pagamento do inquilino até o vencimento, a chave digital do imóvel é liberada automaticamente.

Esse tipo de aplicação pode parecer futurista, mas já é realidade em iniciativas piloto de alguns cartórios, startups imobiliárias e projetos na área de supply chain. Empresas têm usado os contratos inteligentes para reduzir litígios com fornecedores e agilizar transações internacionais, sem a necessidade de intermediários financeiros.

Além disso, os smart contracts têm potencial para serem integrados a serviços públicos, como registros de propriedade, alvarás e licitações, promovendo maior controle social e menos espaço para corrupção.

Riscos e limitações

Embora os smart contracts ofereçam diversas vantagens, eles também trazem novos desafios. Um deles é a rigidez dos códigos: uma vez programado, o contrato não pode ser alterado, o que exige uma fase de planejamento muito cuidadosa. Além disso, falhas no código ou em sua interpretação jurídica podem gerar litígios complexos.

Outro obstáculo é a falta de familiaridade da maior parte dos advogados e juízes com os aspectos técnicos do blockchain, o que pode dificultar a análise de eventuais disputas judiciais. Por isso, especialistas defendem que o avanço da tecnologia deve vir acompanhado de capacitação do sistema de Justiça e das universidades de Direito.

O papel dos contratos inteligentes no futuro do Direito

A tendência é que os smart contracts ocupem um espaço cada vez maior no setor jurídico e empresarial. O modelo tradicional de contrato tende a se transformar, especialmente em mercados que demandam mais velocidade, como startups, fintechs, setor imobiliário e comércio internacional.

Veja também: Tecnologia: em 2025, metade dos golpes cibernéticos deve usar vozes sintéticas

“A introdução de ferramentas que agilizam a rotina dos advogados é um dos pilares da Jusfy e os smart contracts são uma inovação que tem tudo para continuar dando muito certo, desde que respeitadas as implicações legais. Esse avanço tem o potencial de redefinir o panorama jurídico, tornando-o mais ágil, acessível, seguro e um importante passo para um futuro mais eficiente e transparente”, finaliza Rafael Bagolin.

Com o avanço das tecnologias e a consolidação do uso de blockchain, a expectativa é que o Judiciário também evolua na aceitação e regulamentação dos contratos inteligentes, tornando o Brasil um polo de inovação jurídica na América Latina.