Setembro Amarelo e o direito ao trabalho com dignidade

Vivian Cavalcanti Oliveira De Camilis*

Setembro é o mês da conscientização sobre a prevenção ao suicídio. Embora o tema seja, à primeira vista, ligado à saúde, seu impacto nas relações de trabalho é profundo – e cada vez mais reconhecido pela legislação brasileira. No Brasil, o direito ao trabalho está previsto na Constituição como um direito social (art. 6º), o que inclui o acesso a condições dignas, seguras e saudáveis de trabalho — inclusive sob o aspecto psicológico e emocional.

Leia também: Oportunidades e estratégias relacionadas ao saldo credor de ICMS no contexto da reforma tributária

Hoje, não se pode mais falar em compliance trabalhista sem incluir a saúde mental como eixo central da gestão de pessoas. O sofrimento mental relacionado ao trabalho, infelizmente, é uma realidade. Metas abusivas, assédio moral, jornadas exaustivas e a falta de apoio humano e institucional geram impactos profundos na saúde dos trabalhadores — e podem, em casos extremos, contribuir para o suicídio.

A legislação brasileira vem avançando nesse debate. A Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01), que trata das disposições gerais sobre segurança e saúde no trabalho, foi alterada para incluir expressamente os riscos psicossociais como parte das obrigações de avaliação e gestão no ambiente laboral.

Essa alteração exige que empresas identifiquem, avaliem e adotem medidas preventivas frente a fatores como: Assédio moral ou organizacional; pressão excessiva por metas; isolamento social ou exclusão no ambiente laboral; jornadas exaustivas e ausência de pausas; falta de apoio psicossocial

Além disso, o art. 157 da CLT e o art. 7º, XXII, da Constituição Federal reforçam o dever legal do empregador de proteger a saúde física e mental dos seus colaboradores. Empresas que negligenciam esses aspectos exigem cada vez mais atenção jurídica preventiva — tanto para evitar passivos quanto para construir ambientes verdadeiramente sustentáveis e humanizados.

Elas se utilizam dos seguintes mecanismos: implementação de uma política de saúde mental alinhada às normas legais; reforçar práticas de gestão humanizada e preventiva; capacitação das equipes de RH, CIPA e líderes sobre riscos psicossociais; diagnosticar vulnerabilidades jurídicas ou reputacionais no ambiente de trabalho.

Veja também: Reforma do Código Civil e a função social do contrato: uma análise necessária

Setembro Amarelo é mais do que um mês de conscientização. É um convite para repensar a gestão de pessoas à luz da lei, da ética e da dignidade humana.

_{*Vivian Cavalcanti Oliveira De Camilis é sócia da área trabalhista do Tilkian Marinelli Marrey Advogados.}