Sescon-SP aciona Justiça para barrar imposto sobre lucro no Simples Nacional
Da redação de LexLegal
O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP) ingressou com um mandado de segurança coletivo preventivo para blindar as empresas do Simples Nacional contra a cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos. A ação reage à interpretação da Receita Federal de que a Lei 15.270/2025, que tributa ganhos de pessoas físicas, alcançaria também os pequenos negócios.
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A legislação do regime simplificado garante isenção sobre os lucros distribuídos, regra que só poderia ser alterada por meio de lei complementar. Mesmo sem mudanças na Lei Complementar 123/2006, o fisco sinalizou que poderá exigir a retenção do imposto, o que coloca milhares de micro e pequenas empresas sob risco de multas e autuações.
Com a medida judicial, o sindicato quer impedir que a Receita Federal aplique penalidades ou force a retenção do tributo. A entidade defende que o tratamento diferenciado é assegurado pela Constituição e que cobranças indevidas impactam diretamente o fluxo de caixa e a sobrevivência dos empreendedores no país.
Justiça Federal sinaliza favoravelmente às empresas
A ofensiva jurídica tem caráter urgente, já que a nova lei de tributação de dividendos entrou em vigor em janeiro de 2026. Decisões recentes da Justiça Federal reforçam a tese de que uma lei ordinária não possui força jurídica para revogar benefícios previstos em leis complementares, como as que regem o Simples Nacional.
A disputa jurídica ocorre em um momento de incerteza para o setor contábil e empresarial. O Sescon-SP argumenta que a manobra da Receita Federal gera insegurança jurídica e fere a previsibilidade necessária para investimentos. O sindicato monitora o caso e promete informar as empresas sobre cada etapa do processo judicial.
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O desfecho do mandado de segurança poderá servir de precedente para outras categorias e estados. Enquanto não há uma decisão definitiva, o setor produtivo aguarda um posicionamento claro do Judiciário para evitar que a bitributação sobre o lucro asfixie os pequenos negócios, que são os maiores geradores de emprego no Brasil.
