Senado avalia PEC da Blindagem que limita ações contra parlamentares nesta quarta (24)
Da redação de LexLegal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para esta quarta-feira (24) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, apelidada de PEC da Blindagem. O texto exige autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para que o Supremo Tribunal Federal (STF) ou outras instâncias judiciais possam abrir ações penais contra parlamentares.
Leia também: “Super Pix” quer transformar arrecadação, mas pode causar instabilidade no setor privado
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), colocou a proposta como o primeiro item da pauta. A expectativa é que o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresente parecer contrário e que a matéria seja rejeitada já nesta fase. “A Câmara aprovou uma PEC para proteger bandido, desde que ele seja parlamentar ou presidente de partido. É um absurdo injustificável, que vamos derrotar no Senado”, escreveu Vieira em suas redes sociais.
Pressão das ruas e do contexto político
O debate ocorre em um ambiente político marcado por tensão institucional. No último domingo (21), manifestações em todas as capitais reuniram milhares de pessoas contra a proposta, que os manifestantes apelidaram de “PEC da Bandidagem”. Além de criticar a blindagem, os protestos pediram a rejeição do projeto de lei que prevê anistia a condenados pela tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A PEC ganhou força na Câmara após sucessivas decisões do STF contra parlamentares envolvidos na trama golpista e no uso irregular de emendas parlamentares, que movimentam cerca de R$ 50 bilhões por ano. O avanço também coincide com o aumento da pressão da oposição após a prisão domiciliar de Bolsonaro. Aliados do ex-presidente chegaram a obstruir os trabalhos no Congresso, defendendo que o texto seria uma forma de “proteger as prerrogativas” dos parlamentares diante do Judiciário.
Risco de retrocesso institucional
Críticos do projeto, como organizações de combate à corrupção e especialistas em direito constitucional, avaliam que a proposta representa um retrocesso institucional, pois poderia criar barreiras para a responsabilização de parlamentares em casos de corrupção ou abuso de poder. Na prática, significaria subordinar o Judiciário ao aval político do Legislativo, comprometendo a independência entre os Poderes.
O relator Alessandro Vieira tem defendido que a proposta mina a accountability parlamentar e abre margem para impunidade. Já seus apoiadores sustentam que a medida é uma resposta ao que chamam de “perseguição política” do STF, narrativa reforçada pela base bolsonarista.
Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para análise do plenário do Senado, onde precisará do apoio de três quintos dos senadores em duas votações. A repercussão das manifestações e a forte resistência pública indicam, contudo, que a tramitação pode enfrentar obstáculos significativos.
Veja também: Advogada criminalista é morta a tiros em BH: OAB reage
O debate em torno da PEC da Blindagem explicita o embate atual entre Legislativo e Judiciário e reabre a discussão sobre limites institucionais, prerrogativas parlamentares e mecanismos de combate à corrupção.
