Senado aprova redução de penas para condenados pelo 8 de janeiro

Da redação de LexLegal

O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (17), o projeto de lei que altera o cálculo de punições para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A medida, conhecida como PL da Dosimetria, beneficia diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro e demais envolvidos nas investigações sobre a tentativa de golpe de Estado e os ataques de 8 de janeiro de 2023. O texto recebeu 48 votos favoráveis e 25 contrários, seguindo agora para a análise do Palácio do Planalto.

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Tramitação e possível veto

A proposta estabelece que, quando os crimes de tentativa de abolição do Estado de Direito e de golpe de Estado forem praticados em um mesmo contexto, deve-se aplicar apenas a pena mais grave, em vez da soma das condenações. Além disso, o projeto reduz os prazos para a progressão de regime prisional. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar a matéria assim que recebê-la oficialmente. Interlocutores do governo indicam que a tendência é pelo veto total.

Questionamentos no Judiciário

Antes mesmo da conclusão da votação, congressistas de partidos como PT, PSB, PCdoB e PSOL acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF). Eles alegam que o rito legislativo foi irregular, citando a redução de prazos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e mudanças no texto que deveriam ter obrigado o retorno da matéria à Câmara dos Deputados. Caso o STF identifique vício de constitucionalidade ou de procedimento, a eficácia da lei pode ser suspensa.

Argumentos do relator

O senador Esperidião Amin (PP-SC), relator da proposta, defendeu a medida como um instrumento de pacificação social. Segundo o parlamentar, a manutenção de detenções em regime fechado para casos que não envolveram insurgência armada pode aprofundar divisões no país. Amin afirmou que o perdão apresentar-se-ia como solução juridicamente possível e politicamente adequada para encerrar um ciclo de tensão e reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a democracia e a pacificação social.

Críticas e divergências

A oposição ao projeto argumenta que a norma foi desenhada especificamente para favorecer um grupo político. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) classificou a proposta como casuística, afirmando que essa é uma proposta casuística, uma norma jurídica que está sendo criada para beneficiar um grupo, para dar privilégio para um grupo, um grupo que atentou contra a própria Constituição. Já o senador Marcelo Castro (MDB-PI) apontou incoerência na flexibilização das penas logo após o endurecimento de leis contra facções criminosas.

Impacto para réus do núcleo central

Além de Jair Bolsonaro, a nova regra pode atingir ex-ministros e oficiais de alta patente, como Walter Braga Netto, Augusto Heleno e Almir Garnier. No campo favorável, o senador Sergio Moro (União-PR) manifestou apoio à redução, embora defenda a anistia plena. Ele declarou que é a favor da anistia, mas vamos aprovar a redução de pena para tirar os manifestantes da cadeia. Isso é o mais importante.

Manifestações populares

A votação ocorreu sob pressão de movimentos sociais. No último domingo (14), atos em diversas cidades brasileiras protestaram contra a flexibilização das punições para os crimes antidemocráticos. Especialistas alertam ainda que a mudança na dosimetria pode gerar um efeito cascata, afetando a progressão de regime de condenados por outros tipos de delitos comuns, caso a redação final permita interpretações amplas.

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Configuração do cálculo penal

Na prática, o PL 2162/2023 calibra os limites mínimos e máximos das sentenças. O foco central é impedir o acúmulo material de penas para réus que respondem simultaneamente pelos artigos que tratam da integridade do regime democrático. Se o veto presidencial for confirmado, o Congresso precisará de maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores) para derrubá-lo e promulgar a lei.