Senado aprova projeto que garante realocação de funcionários de estatais de energia privatizadas

Da redação de LexLegal

O Senado aprovou o Projeto de Lei 1791/2019, que estabelece regras para o aproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização. A proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e foi formulada no contexto da desestatização da Eletrobras, concluída em 2022.

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O texto determina que trabalhadores de companhias de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica sejam realocados em outras estatais ou sociedades de economia mista, com funções e salários compatíveis, quando não houver a possibilidade de permanecer na empresa privatizada. A medida busca garantir continuidade profissional e mitigar demissões em massa após processos de privatização.

O relator da proposta, senador Sérgio Petecão, afirmou que o objetivo é conter desligamentos que impactam diretamente a economia local das regiões onde essas empresas atuam. Segundo ele, a redução de quadros costuma ser uma das primeiras medidas adotadas pelo setor privado após assumir o controle de estatais. “Isso pode ser vantajoso para os novos acionistas da empresa, mas prejudicial para o consumidor ou usuário do serviço público. Transtornos recentes na prestação de serviços públicos de distribuição de energia elétrica na cidade de São Paulo têm sido associados à redução promovida pela concessionária Enel em seu quadro de colaboradores, da ordem de 51,5% em um período de cinco anos”, afirmou.

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Desde o envio da Medida Provisória que tratou da privatização da Eletrobras, em 2021, até o fim de 2023, foram registrados 3.614 desligamentos no grupo. Petecão destacou que a maioria dos trabalhadores dispensados tinha mais de 50 anos, o que agrava a dificuldade de recolocação no mercado. “[Isso] é particularmente perverso, dada a maior dificuldade enfrentada por esse grupo no processo de recolocação no mercado de trabalho”, afirmou. “Não há dúvida de que os maiores prejudicados com esses cortes no quadro de empregados são eles próprios e suas famílias”, disse.