Senado aprova pacote de R$ 30 bi contra impacto do tarifaço dos EUA
Da redação de LexLegal
O Senado aprovou nesta quarta-feira (24), por unanimidade, o texto-base do projeto de lei que cria mecanismos de proteção aos exportadores brasileiros diante do tarifaço imposto pelos Estados Unidos. A proposta, que ainda terá emendas votadas na próxima semana, prevê novas linhas de financiamento, renúncias fiscais e a retirada dessas despesas do teto de gastos do governo federal.
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O pacote envolve cerca de R$ 30 bilhões em créditos e incentivos para mitigar os efeitos da medida anunciada pelo presidente norte-americano Donald Trump, que passou a taxar produtos brasileiros em larga escala. Segundo o governo, 36% do valor total exportado em 2024 para os EUA — equivalente a US$ 14,5 bilhões de um total de US$ 40,4 bilhões — foi afetado pelas tarifas. O impacto atinge cadeias produtivas em todo o país e ameaça milhões de empregos, de acordo com a justificativa do projeto, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA).
Pela proposta, as despesas e renúncias fiscais decorrentes do programa não serão computadas nas metas de resultado primário da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nem nos limites de despesa do Novo Arcabouço Fiscal. “Em caráter excepcional, nos exercícios financeiros de 2025 e 2026, as despesas decorrentes de créditos extraordinários e as renúncias fiscais (…) não serão consideradas nas metas de resultado primário”, diz o texto.
O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), destacou que a medida é necessária para viabilizar a Medida Provisória 13/2025, que criou o programa Brasil Soberano. “O PLP 168 fala sobre o tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos da América, que impactou de forma duríssima diversos setores de nossa economia e (…) muitos postos de trabalho; impactou a realidade de muitos cidadãos brasileiros que perderam esses postos de trabalho”, afirmou.
O Brasil Soberano, anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agosto, prevê aportes no Fundo Garantidor de Exportações (FGE), viabilizando crédito com taxas acessíveis para empresas dependentes das vendas ao mercado norte-americano. Pequenas e médias empresas também poderão recorrer a fundos garantidores, desde que mantenham os empregos atuais.
O texto ainda flexibiliza exigências da LRF, como a necessidade de estimar previamente o impacto orçamentário-financeiro e prever medidas de compensação de receita. O limite, porém, será de R$ 5 bilhões no biênio 2025-2026.
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Outro ponto autoriza a União a reforçar fundos garantidores: até R$ 1 bilhão no Fundo Garantidor de Operações (FGO), R$ 1,5 bilhão no Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE) e R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI). Esses recursos devem apoiar exportadores afetados pelas tarifas, cobrindo operações de crédito, compartilhamento de riscos e operações ligadas ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PeacFGI Solidário).
