Senado aprova aumento de pena para exploração sexual de crianças e adolescentes
Da redação de LexLegal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (8), em caráter terminativo, o Projeto de Lei nº 425/2024, que aumenta a pena para o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no plenário do Senado.
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O projeto, que altera o Código Penal, propõe elevar a pena atual de quatro a dez anos de reclusão para seis a doze anos, reforçando o combate a um dos crimes mais graves e recorrentes contra menores de idade. A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) antes de chegar à CCJ.
Punição mais rigorosa e combate à impunidade
A relatora do projeto, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), afirmou que a mudança busca corrigir distorções na aplicação prática das penas, já que a legislação atual ainda permite, em casos graves, a fixação de regime inicial aberto ou a substituição da prisão por penas restritivas de direito.
“Com a majoração, o tipo penal passa a refletir de forma mais condizente a gravidade da conduta, assegurando maior efetividade à tutela da dignidade sexual de pessoas em condição de hipervulnerabilidade”, explicou a senadora.
Segundo Eliziane, o aumento da pena também tem caráter dissuasório, ou seja, pretende inibir a prática do crime e fortalecer a responsabilização dos agressores.
“A exploração sexual de menores e vulneráveis, muitas vezes praticada de modo sistemático e com fins lucrativos, constitui uma das mais graves violações de direitos humanos e exige uma reprimenda compatível com sua nocividade social”, ressaltou.
Alinhamento com tratados internacionais
A parlamentar lembrou que o Brasil é signatário de acordos internacionais que tratam da proteção integral de crianças e adolescentes, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Protocolo Facultativo sobre a Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adotados pela Organização das Nações Unidas (ONU).
“A majoração da pena contribui para reduzir incentivos à prática, conferir maior efetividade à persecução penal e harmonizar o ordenamento interno aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”, completou a senadora.
Impacto esperado
A proposta surge em meio a crescentes denúncias de crimes sexuais cometidos contra menores em todo o país. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou mais de 85 mil casos de violência sexual infantil apenas em 2024, a maioria envolvendo vítimas com menos de 14 anos.
Juristas e entidades de proteção à infância defendem que penas mais severas podem reduzir a reincidência e reforçar a mensagem de intolerância estatal a esse tipo de conduta, embora também ressaltem a importância de políticas preventivas, educação sexual e estrutura adequada para acolhimento das vítimas.
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Se aprovada pela Câmara, a lei passará a endurecer o tratamento penal para quem explorar sexualmente menores de idade, incluindo casos de prostituição, pornografia infantil e aliciamento.
