Senado adia votação sobre aumento de tributos para fintechs e bets após pedido de vista
Da redação de LexLegal
Um pedido de vista do senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, adiou para 2 de dezembro a votação do projeto de lei que eleva a tributação das fintechs e das empresas de apostas esportivas online. O PL 5.373/2025 também cria um programa de renegociação tributária destinado a contribuintes de baixa renda. A discussão ocorre na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, em caráter terminativo.
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Ao justificar o adiamento, Marinho afirmou que a proposta exige exame técnico aprofundado. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou novo parecer incorporando 20 das 176 emendas apresentadas. O principal ajuste foi a redução do aumento originalmente previsto para a taxação das bets. O projeto de Renan Calheiros (MDB-AL) elevava a carga de 12% para 24%; pela nova versão, a progressão será gradativa: 15% em 2026 e 18% em 2028.
Braga argumenta que uma alta brusca poderia prejudicar empresas já regularizadas e fortalecer a atuação de operadores irregulares. Em seu parecer, afirmou que o incremento de arrecadação será direcionado à seguridade social e a estados e municípios, citando os impactos das apostas na saúde mental de parte dos apostadores. A base de cálculo permanece a receita bruta de jogo, descontados os prêmios pagos.
No caso das fintechs, a proposta prevê aumento escalonado da CSLL até 2028, equiparando-as gradualmente aos bancos tradicionais. As alíquotas subirão de 9% para 12% em 2026 e 15% em 2028. Para empresas que já recolhem 15%, os percentuais irão para 17,5% em 2026 e 20% em 2028. O relator sustenta que a equiparação reduz distorções entre instituições que realizam operações semelhantes.
As empresas de pagamento digital têm sido alvo frequente de investigações por servirem de canal para lavagem de dinheiro. Braga estima em até R$ 500 bilhões o volume que circula anualmente no setor sem fiscalização adequada e ressalta que a sonegação pode ultrapassar R$ 200 bilhões. A proposta endurece regras de autorização, exige comprovação de idoneidade dos controladores e determina que plataformas removam páginas ilegais no prazo de até 48 horas úteis. As penalidades incluem multas que podem chegar a R$ 50 mil por operação irregular e suspensão temporária de serviços.
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O projeto também cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), voltado a contribuintes com renda mensal de até R$ 7.350 ou anual de até R$ 88.200 em 2024. O prazo de adesão será de 90 dias após a publicação da lei. A proposta ainda permite que contribuintes residentes no exterior solicitem devolução de impostos cobrados acima do limite legal sobre lucros e dividendos, em prazo de cinco anos.
