SC: Assembleia aprova projeto que veta cotas raciais em universidades estaduais
Da redação de LexLegal
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas estaduais e em instituições financiadas com verbas estaduais. O texto, que ainda depende de sanção do governador Jorginho Mello, redefine os critérios autorizados para reserva de vagas.
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O Projeto 753/2025, apresentado pelo deputado Alex Brasil, estabelece que apenas três modalidades ficam permitidas no estado: vagas destinadas a pessoas com deficiência, reserva baseada em critérios estritamente econômicos e prioridade para estudantes formados em escolas públicas estaduais. Qualquer outra forma de ação afirmativa é vedada. A mudança atinge diretamente instituições como a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que reúne cerca de 14 mil alunos em diferentes programas de graduação e pós-graduação.
A proposta prevê multa de R$ 100 mil para editais que descumprirem a regra e abertura de processo administrativo contra agentes públicos que autorizarem políticas de ingresso fora dos critérios estabelecidos. Na justificativa do projeto, o autor afirma que cotas baseadas em critérios raciais ou de identidade “suscitam controvérsias jurídicas e podem colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distinções que não necessariamente refletem situações de desvantagem”.
Durante a discussão do texto, Alex Brasil criticou o avanço de novas modalidades de ação afirmativa e declarou que “cotas para tudo que é coisa que se imaginar” enfraquecem o mérito. Segundo ele, o modelo aprovado garante que o benefício seja direcionado a quem realmente precisa, afirmando que “pode ser filho de pai negro, pode ser filho de pai branco”.
A aprovação ocorreu por votação simbólica, sem registro nominal. A mesa diretora, entretanto, anunciou os sete parlamentares que se posicionaram contra a proposta: Padre Pedro Baldissera, Fabiano da Luz, Neodi Saretta, Marquito, Dr. Vicente Caropreso, Paulinha e Rodrigo Minotto. Dois deputados estavam ausentes.
A oposição argumentou que a iniciativa desconsidera desigualdades históricas e ignora dados socioeconômicos que justificam políticas específicas de inclusão. O deputado Fabiano da Luz declarou que o texto aprovado “não promove justiça ou igualdade, mas sim um apagamento”. Para ele, “as cotas raciais não são privilégios, são instrumentos de uma correção da desigualdade histórica profunda que ainda estrutura o Brasil e que, infelizmente, prova que também estrutura Santa Catarina”. Segundo o Censo 2022, pessoas pretas e pardas representam 23,3% da população catarinense, e ganham, em média, 40% menos que pessoas brancas.
Fabiano da Luz também afirmou que a matéria é “retrógrada e envergonha Santa Catarina”, defendendo que a norma deve ser contestada judicialmente. “Vai ser tema de ação judicial e vai ser feio esta Casa ter mais uma vez na Justiça um projeto anulado pela inconstitucionalidade”, disse.
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No plano federal, nada muda: instituições como a Universidade Federal de Santa Catarina continuam submetidas à Lei de Cotas, que reserva vagas para pretos, pardos, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e estudantes de escolas públicas. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade das cotas raciais ao reconhecer que buscam corrigir desigualdades estruturais com base na igualdade material. A reportagem solicitou posicionamento do governador Jorginho Mello, mas não obteve resposta até o fechamento do texto.
