São Paulo sanciona lei que garante carregador de carro elétrico em condomínios
Da redação de LexLegal
O governo do Estado de São Paulo sancionou nesta quinta-feira (19) a lei que garante a moradores de condomínios residenciais e comerciais o direito de instalar carregadores para veículos elétricos em suas vagas de garagem. A medida busca reduzir conflitos em prédios e criar regras claras para a expansão da mobilidade elétrica.
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A nova legislação, originada do Projeto de Lei nº 425/2025, estabelece que síndicos e administradoras não podem impedir a instalação de forma genérica. Qualquer negativa precisa ser fundamentada em critérios técnicos ou de segurança, devidamente justificados.
A norma determina que a instalação será feita às expensas do morador interessado. O serviço deve ser executado por profissional habilitado e seguir normas técnicas de segurança elétrica, como as diretrizes da ABNT, com emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica.
Na prática, a lei enfrenta uma das principais barreiras à adoção de veículos elétricos em grandes centros urbanos: a dificuldade de recarga doméstica em edifícios. Até agora, a ausência de regras objetivas vinha gerando disputas administrativas e ações judiciais entre condôminos e síndicos.
Com critérios definidos, a expectativa é de maior segurança jurídica também para administradoras e gestores condominiais. A padronização reduz o risco de decisões arbitrárias e de responsabilização civil por autorizações ou negativas sem respaldo técnico.
A legislação paulista também impõe obrigações para novos empreendimentos. Projetos aprovados a partir da vigência da lei deverão considerar infraestrutura elétrica compatível com a futura instalação de carregadores, evitando reformas estruturais posteriores.
Outro ponto central é a segurança. O texto foi construído com apoio de órgãos técnicos e prevê parâmetros para evitar sobrecarga de circuitos, aquecimento de cabos e falhas em sistemas de proteção, problemas associados a instalações improvisadas.
A regulamentação paulista segue uma tendência nacional, acompanhando estados como Alagoas, que aprovou projeto similar. Especialistas do setor imobiliário apontam que a presença de carregadores já se tornou um fator de valorização do imóvel, transformando a eletromobilidade de um artigo de luxo em uma utilidade essencial para a vida urbana moderna.
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Com a segurança jurídica estabelecida, a expectativa é que o mercado de carregadores residenciais cresça aceleradamente em 2026. A lei também abre caminho para parcerias com concessionárias de energia e linhas de crédito específicas, facilitando a transição energética e a descarbonização do transporte nas grandes metrópoles brasileiras.
