Sancionada lei que proíbe descontos em benefícios do INSS
Da redação de LexLegal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que veda a cobrança de mensalidades de associações diretamente nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. A nova norma também estabelece mecanismos de busca ativa de beneficiários prejudicados por descontos indevidos e determina o ressarcimento obrigatório dos valores cobrados de forma irregular.
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A mudança altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) e proíbe esse tipo de desconto mesmo quando houver autorização expressa do aposentado ou pensionista. Pela nova regra, a responsabilidade pela devolução do valor passa a ser da associação ou da instituição financeira envolvida, que deverá ressarcir o beneficiário em até 30 dias.
A legislação prevê uma exceção restrita: o desconto só será admitido mediante autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário, com autenticação por biometria, reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica.
O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) e também passa a disciplinar o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de crimes relacionados aos descontos indevidos em benefícios previdenciários.
A alteração legal é resultado de debates iniciados após a deflagração da Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União em abril de 2025. As investigações revelaram um esquema de cobranças irregulares que atingiu milhões de aposentados e pensionistas em todo o país.
Desde a operação, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam o desconto automático de mensalidades associativas nos benefícios do INSS foram suspensos. Também foi criada uma força-tarefa para viabilizar a devolução dos valores aos segurados prejudicados.
Segundo o balanço mais recente do INSS, até o dia 5 de janeiro já haviam sido ressarcidos R$ 2.835.784.151,87 a vítimas de descontos irregulares. O montante corresponde a 4.160.369 pedidos de contestação apresentados por beneficiários que identificaram cobranças indevidas feitas por associações, sindicatos, entidades de classe e organizações diversas.
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Os dados do instituto mostram ainda que mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos foram realizadas no aplicativo Meu INSS. Desse total, 38,7 milhões não identificaram irregularidades. Ainda há mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação em análise, enquanto 131.715 casos já tiveram a cobrança indevida oficialmente reconhecida.
