Sai edital do ENAM 2025, obrigatório para quem quer ser juiz
Da redação de LexLegal
O ingresso na carreira da magistratura brasileira segue um novo padrão de exigência desde a criação do Exame Nacional da Magistratura (ENAM), estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesta quinta-feira (3), foi publicado o edital da 4ª edição do ENAM, com organização da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV). As inscrições abrem no dia 10 de julho, às 16h, e poderão ser realizadas até o dia 14 de agosto.
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A iniciativa integra os esforços do Judiciário para unificar critérios de ingresso na magistratura e garantir uma base de conhecimento mínima e padronizada entre os futuros juízes e juízas de tribunais regionais federais, estaduais, trabalhistas, militares e do Distrito Federal.
A prova está marcada para o dia 26 de outubro de 2025, com aplicação em todas as capitais do país. O exame terá duração de cinco horas, sendo realizado das 13h às 18h (horário de Brasília). A taxa de inscrição é de R$ 120, com possibilidade de isenção para candidatos que atendam aos critérios previstos no edital. O pagamento pode ser feito até 15 de agosto.
Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, o ENAM representa uma evolução na forma de selecionar candidatos para o exercício da magistratura. “A intenção é uniformizar o nível de conhecimento dos magistrados, mas sem retirar a competência dos tribunais de realizarem seus próprios certames”, afirmou Barroso.
Instituído em novembro de 2023, o ENAM passou a ser etapa obrigatória prévia para quem deseja concorrer a vagas na magistratura, funcionando como um filtro nacional de qualificação. Embora não substitua os concursos públicos realizados pelos tribunais, é pré-requisito para inscrição nesses certames.
A estrutura da prova objetiva inclui 80 questões de múltipla escolha, com apenas uma fase eliminatória. O conteúdo abrange as principais disciplinas jurídicas exigidas em concursos públicos: Direito Constitucional, Civil, Penal, Administrativo, Empresarial, Processual (civil e penal), Direitos Humanos e Formação Humanística.
Para ser considerado habilitado, o candidato precisa acertar pelo menos 70% das questões. No entanto, há critérios diferenciados para determinados grupos. Candidatos autodeclarados negros, indígenas ou com deficiência têm como exigência mínima 50% de acertos. Uma vez aprovado, o candidato recebe um certificado de habilitação, com validade de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período. Esse documento será indispensável para participação em concursos futuros para juízes.
Desde a sua primeira edição, o ENAM vem sendo consolidado como uma ferramenta de qualificação prévia, com o objetivo de evitar disparidades no perfil de ingresso na magistratura e de oferecer uma formação inicial mais uniforme, alinhada a princípios constitucionais e humanísticos.
Além da padronização técnica, a proposta também busca valorizar temas transversais, como os direitos humanos e a formação humanística, sinalizando um movimento de aproximação entre o Judiciário e as questões sociais mais amplas que afetam a realidade brasileira.
O modelo de aplicação do exame em todas as capitais visa garantir acessibilidade aos candidatos de todas as regiões. A logística será coordenada pela FGV, tradicional responsável por concursos de grande porte e reconhecida por sua experiência em avaliações nacionais.
A expectativa da ENFAM é que o número de inscritos na 4ª edição mantenha a tendência de crescimento, observada nas edições anteriores, sobretudo diante da consolidação do exame como etapa obrigatória. A ampla abrangência do ENAM exige preparo contínuo dos candidatos e sinaliza a elevação do padrão de exigência para ingresso na magistratura, reforçando a profissionalização do Judiciário.
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A criação do exame está em consonância com outros movimentos de reforma e modernização da justiça brasileira promovidos pelo CNJ, com foco na valorização da carreira, na padronização de critérios e no fortalecimento da confiança pública no Poder Judiciário.
