Rio proíbe publicidade de bets em espaços públicos da cidade
Da Redação de LexLegal
A Prefeitura do Rio de Janeiro proibiu a veiculação de publicidade de plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, em espaços públicos da cidade. A medida foi oficializada por decreto publicado nesta segunda-feira (13) e amplia as restrições à divulgação desse tipo de serviço em locais cuja exploração depende de autorização ou concessão do município.
A decisão acompanha o movimento de endurecimento das regras para o setor de apostas no Brasil, que nos últimos meses passou a enfrentar novas exigências sobre publicidade, fiscalização e proteção ao consumidor.
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Pelo decreto, ficam proibidos anúncios em painéis de publicidade exterior, mobiliário urbano, relógios, abrigos de ônibus, totens, equipamentos públicos e qualquer outro espaço cuja utilização publicitária esteja vinculada a licença, permissão, autorização ou concessão concedida pela administração municipal.
Segundo a prefeitura, um dos principais objetivos da medida é reduzir a exposição da população às campanhas das casas de apostas, especialmente entre crianças e adolescentes, considerados públicos mais vulneráveis aos efeitos da publicidade.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (CLF), órgão que poderá determinar a retirada imediata das peças publicitárias instaladas em desacordo com a nova norma.
Além da remoção dos anúncios, empresas responsáveis poderão sofrer as sanções previstas na legislação municipal, incluindo aplicação de multas e outras penalidades administrativas.
A iniciativa municipal surge em um momento de maior controle sobre o mercado de apostas. Nos últimos dias, o governo federal publicou novas regras para a publicidade das bets, tornando obrigatórias advertências sobre os riscos do jogo e proibindo campanhas que associem apostas à obtenção de renda, enriquecimento ou sucesso financeiro.
As normas federais também vedaram o uso de comentaristas esportivos e especialistas para estimular apostas durante transmissões e ampliaram as restrições à atuação de influenciadores digitais e veículos de comunicação.
Embora o decreto do Rio trate especificamente da utilização de espaços públicos municipais, ele reforça a tendência de aumento das limitações impostas à divulgação comercial das plataformas de apostas em diferentes esferas do poder público.
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A regulamentação das bets continua em expansão no país. Enquanto a União endurece as regras para publicidade e fiscalização das empresas autorizadas, estados e municípios começam a adotar medidas próprias para limitar a exposição da população às campanhas do setor, sobretudo em locais de grande circulação e acesso de crianças e adolescentes.
