Relatório da OEA afasta censura e elogia instituições democráticas do Brasil

Da redação de LexLegal

Relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos, concluiu que o Brasil mantém instituições democráticas “fortes e eficazes” e afastou a existência de um cenário de censura no país. O documento foi divulgado na sexta-feira (26) e resulta de uma visita técnica realizada em fevereiro deste ano.

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Segundo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o Estado brasileiro realiza eleições livres e justas, preserva a separação entre os Poderes e atua sob o Estado de Direito, com garantias constitucionais voltadas à proteção dos direitos humanos. O relatório destaca ainda a autonomia do Judiciário e o funcionamento regular do sistema de freios e contrapesos.

“A delegação constatou que o Brasil possui instituições democráticas fortes e eficazes”, afirma o texto. “O Estado realiza eleições livres e justas, e é caracterizado pela separação de poderes e pelo Estado de Direito.”

A avaliação contraria o discurso adotado por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, que vinham sustentando, em fóruns internacionais, a existência de perseguição política e restrições à liberdade de expressão no país. O relatório também reconhece que o Brasil enfrentou tentativas deliberadas de deslegitimar o resultado das eleições de 2022, além do planejamento e da execução de uma tentativa de golpe de Estado.

Nesse contexto, a comissão afirma que a proteção da democracia é condição essencial para o exercício pleno da liberdade de expressão. “A defesa da democracia no Brasil também é um componente fundamental da defesa do direito à liberdade de expressão no país, uma vez que a liberdade de expressão requer uma sociedade democrática para ser plenamente exercida”, aponta o documento.

O relator especial para a liberdade de expressão da CIDH, Pedro Vaca Villarreal, esteve no Brasil em fevereiro e se reuniu com Bolsonaro, ministros do Supremo Tribunal Federal, integrantes do governo e representantes da sociedade civil. A visita ocorreu em meio à pressão de parlamentares conservadores dos Estados Unidos para que a OEA adotasse uma postura mais dura em relação a decisões do Judiciário brasileiro.

Apesar de afastar a tese de censura, o relatório faz recomendações ao Judiciário, com atenção especial ao STF. O texto reconhece o “papel fundamental” da Corte na apuração e contenção de ataques às instituições democráticas, mas alerta para o risco de concentração excessiva de poder.

“Embora a defesa da democracia deva fundamentar a ação do Estado, há o risco de transformar uma solução temporária, destinada a ser excepcional, em um problema duradouro”, afirma a CIDH, ao mencionar a possibilidade de criação de precedentes que possam ser utilizados por regimes autoritários no futuro.

Entre as recomendações, a comissão aponta que decisões sobre remoção de conteúdo em redes sociais devem ser devidamente fundamentadas e comunicadas às plataformas e aos usuários afetados; que restrições à liberdade de expressão não devem se apoiar em conceitos vagos, como “desordem informacional” ou “informação descontextualizada”; e que a categoria de “atos antidemocráticos” não deve servir para limitar críticas legítimas a autoridades públicas.

O relatório também defende a regulação das plataformas digitais, desde que observados os parâmetros internacionais de direitos humanos. A CIDH recomenda a criação de marcos legais para lidar com desafios do ambiente digital e com o uso da inteligência artificial, mas ressalta que as plataformas não devem ser responsabilizadas automaticamente por conteúdos de terceiros quando cumprirem deveres adequados de moderação.

No campo político, o governo brasileiro avaliou que o relatório reforça a inexistência de censura e afasta a possibilidade de sanções internacionais. A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que o documento desmonta a narrativa de que o país viveria sob uma ditadura.

“O reconhecimento internacional da verdade sobre o golpe é mais uma vitória da Justiça e da democracia brasileira, para fechar o ano de 2025. E para nos manter alertas contra qualquer tentativa de anistia ou redução de pena dos golpistas condenados”, escreveu a ministra em publicação na rede social X, neste domingo (28).

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Aliados de Bolsonaro também reagiram ao texto. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que o relatório confirma críticas feitas pela oposição ao mencionar riscos no uso de conceitos como discurso de ódio e desinformação. “Minha interpretação do relatório: ‘discurso de ódio’ e ‘desinformação’ são usados para perseguir alvos pré-determinados e a democracia no Brasil é relativa. E não há mais imunidade parlamentar para políticos de direita”, escreveu o senador na sexta-feira (26).