Reforma administrativa deve mudar gestão pública e cortar privilégios

Da redação de LexLegal

A discussão sobre a reforma administrativa voltou ao centro da agenda política e jurídica brasileira com a proposta de uma nova PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que promete transformar a lógica da administração pública. Ao contrário de versões anteriores, a iniciativa não está vinculada a cortes de gastos ou à redução do tamanho do Estado, mas sim à busca de eficiência, transparência e modernização da gestão pública.

O texto, elaborado em grupo de trabalho na Câmara dos Deputados com participação de especialistas, estabelece mudanças que, se aprovadas, terão efeito uniforme em todos os poderes e esferas da federação. Essa lógica, chamada de “3×3”, garante que as alterações valerão para o Executivo, Legislativo e Judiciário, e também para União, estados e municípios.

“Não se trata de ajuste fiscal. A PEC não tem como meta cortar despesas ou buscar superávit primário. Servidor não é vilão da história, por isso a proposta busca valorizar resultados. E também não visa reduzir o Estado. O foco está em boas práticas de gestão, eficiência e governança”, explica Washington Barbosa, especialista em Direito Previdenciário e mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas e integrante do grupo responsável pela redação da proposta.

Quatro eixos centrais da reforma

A proposta se estrutura em quatro eixos fundamentais, que organizam a lógica da gestão pública em novos parâmetros.

Gestão estratégica e resultados – obrigatoriedade de planejamento estratégico para todos os entes da federação, vinculado ao PPA, LDO e LOA, no prazo de até 180 dias após a posse de um novo governante. Esse plano servirá de base para a definição de metas ministeriais e será desdobrado até o nível individual dos servidores.

Monitoramento e avaliação de políticas públicas – criação de indicadores claros de desempenho, vinculados ao atingimento de resultados. Os servidores poderão receber bônus por performance, semelhante a uma 14ª remuneração, desde que os recursos já estejam previstos no orçamento.

Qualidade do gasto público – adoção da metodologia de spending review, revisão periódica de despesas públicas com comparabilidade entre órgãos e entes. Essa revisão será trimestral e monitorada por um Conselho de Gestão Fiscal.

Eficiência organizacional – redução de estruturas administrativas, limitação do número de secretarias municipais conforme o porte populacional, padronização de carreiras e incentivo à mobilidade de servidores entre áreas.

Avaliação de desempenho e bonificação

Um dos pontos mais debatidos da proposta é a criação de mecanismos formais de avaliação de desempenho dos servidores. A meta é atrelar progressões e bonificações ao alcance de objetivos estabelecidos em cada planejamento estratégico.

“Esse planejamento deverá estar alinhado ao PPA, LDO e LOA e servirá como base para definir metas e ações ministeriais”, explica Barbosa.

Os bônus por desempenho terão valores limitados e não poderão resultar em aumento de orçamento. Cada ente federativo definirá como aplicá-los, dentro do teto de despesas previamente fixado.

Spending review: controle e transparência dos gastos

Inspirada em modelos internacionais, a reforma traz para o Brasil a obrigatoriedade do spending review, processo de revisão periódica das despesas públicas.

Na prática, todos os entes federativos deverão calcular seus gastos de maneira padronizada e submetê-los a uma avaliação trimestral. Isso permitirá que órgãos e estados sejam comparados de forma transparente.

“Haverá ainda um conselho de gestão fiscal, responsável por fiscalizar regras e estabelecer parâmetros de governança”, detalha Barbosa.

Esse conselho funcionará como uma instância nacional de acompanhamento das contas públicas, ajudando a identificar distorções e corrigir gastos ineficientes.

Padronização de carreiras e remuneração

Outro ponto central é a unificação de cargos e carreiras. Atualmente, o Brasil possui milhares de carreiras diferentes, muitas vezes com funções semelhantes, mas remunerações distintas. A PEC prevê um ciclo único de gestão, com pelo menos 20 níveis de progressão para evitar distorções.

Além disso, haverá uma tabela remuneratória unificada, inspirada no modelo de Portugal, com o objetivo de reduzir discrepâncias salariais entre órgãos e carreiras similares.

“A progressão de carreira terá pelo menos 20 níveis, garantindo avanços graduais e evitando distorções atuais em que servidores com décadas de experiência recebem salários equivalentes a iniciante”, pontua Barbosa.

Essa medida também busca incentivar a mobilidade de servidores, permitindo que migrem entre áreas distintas conforme a demanda da administração pública.

A PEC propõe a regulamentação dos contratos temporários, que hoje sofrem com insegurança jurídica e risco de apadrinhamento político. Pelo novo modelo, será possível contratar profissionais por até 10 anos, em regime jurídico estável, mas distinto da CLT e do estatutário.

Além disso, o Concurso Nacional Unificado (CNU) passará a ser a regra geral para ingresso no serviço público, inspirado no modelo do Enem. A proposta busca dar maior isonomia e transparência no preenchimento de vagas, especialmente em estados e municípios.

Cargos de confiança, gênero e fim de privilégios

Um dos eixos de maior impacto político é a limitação dos cargos em comissão. A proposta prevê que eles não ultrapassem 5% do total da força de trabalho, e que ao menos metade seja ocupada por servidores de carreira.

Há ainda uma previsão de reserva mínima de 30% para mulheres nesses cargos, reforçando a busca por equidade de gênero na administração pública.

No combate a privilégios, a PEC prevê:

• Férias limitadas a 30 dias para todos os servidores;
• Definição clara entre verbas remuneratórias e indenizatórias;
• Extinção dos chamados “penduricalhos”;
• Aplicação do teto constitucional do STF a todas as carreiras;
• Extinção do pagamento de honorários da AGU;
• Criação de teto anual para verbas indenizatórias;
• Proibição de estatais deficitárias pagarem salários acima do teto.

Impactos jurídicos e institucionais

A reforma administrativa proposta traz profundas implicações legais e constitucionais. Por ser uma PEC, depende de aprovação em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado, com quórum qualificado. Caso avance, será uma das reformas mais abrangentes, segundo os especialistas, desde a Constituição de 1988 no que diz respeito ao serviço público.

Do ponto de vista jurídico, a proposta fortalece o princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição, mas ainda pouco aplicado na prática.

Apesar das promessas, a proposta enfrenta resistência em diferentes frentes. Sindicatos de servidores temem que a vinculação entre desempenho e remuneração seja usada como forma de pressão política. Já gestores de estatais argumentam que a limitação salarial pode afetar a competitividade no recrutamento de profissionais qualificados.

No Congresso, a aprovação exigirá amplo acordo entre partidos e negociação com categorias organizadas do funcionalismo, tradicionalmente fortes no debate político.