Reforma administrativa: Câmara prepara pacote com 70 medidas e reacende debate sobre estabilidade e concursos

Da redação de LexLegal

A Câmara dos Deputados se prepara para uma nova etapa no debate sobre a reforma administrativa. O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator do grupo de trabalho criado em maio deste ano, anunciou que os textos da proposta serão apresentados na próxima semana. O pacote deve incluir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei complementar (PLP) e um projeto de lei ordinária (PL), totalizando mais de 70 medidas.

O anúncio reacende um dos debates mais polêmicos da agenda legislativa: o futuro da estabilidade no serviço público, os concursos e a contratação de temporários. Embora o relator garanta que a estabilidade dos atuais servidores não será retirada, sindicatos e entidades de classe avaliam que a criação de um cadastro nacional de temporários pode significar, na prática, a substituição gradual de concursados por contratos precários.

O tema da reforma administrativa não é novo. Em 2020, ainda no governo Jair Bolsonaro, o Congresso começou a discutir a PEC 32, que previa mudanças estruturais no regime jurídico dos servidores públicos. Com forte resistência de sindicatos e de parte do parlamento, a proposta acabou paralisada.

Neste ano, a presidência da Câmara, agora sob o comando de Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu retomar a pauta por meio de um grupo de trabalho. A diferença é que, desta vez, o protagonismo é assumido pelo Legislativo, e não pelo Executivo. A própria ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, já afirmou que o governo federal não conhece os textos em elaboração.

Crescimento dos temporários no setor público

Um dos pontos que geram maior apreensão é a expansão dos contratos temporários. Segundo o governo, o número de trabalhadores sem estabilidade na máquina pública cresceu 1.760% entre 2003 e 2022, saltando de 38,5 mil para mais de 716 mil em todas as esferas de governo.

O diretor do Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior (Andes), Diego Marques, avalia que o risco está na institucionalização dessa tendência. “Mesmo que não exista um dispositivo dentro da legislação que viole a estabilidade dos servidores públicos que estão na ativa, na prática, a tendência é que amplas áreas de serviço público não tenham mais concurso com estabilidade.”

Segundo ele, a regulamentação dos temporários por meio da CLT criaria um “fim indireto” da estabilidade, pois áreas essenciais passariam a depender de contratações precárias.

A estabilidade no serviço público é garantida pela Constituição e impede a demissão sem justa causa, salvo em processo administrativo disciplinar. Para juristas, trata-se de um mecanismo de proteção contra interferências políticase perseguições, especialmente em atividades de fiscalização e controle.

Por outro lado, defensores da reforma argumentam que o modelo atual engessa o Estado e dificulta a avaliação de desempenho. O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou em rede social. “O Estado brasileiro não está funcionando na velocidade da sociedade. A cada dia, a vida real cobra mais do que a máquina pública consegue entregar. E quando o Estado falha, é o cidadão quem paga a conta.”

O que pode estar na proposta

Embora os textos completos ainda não tenham sido divulgados, Pedro Paulo já antecipou alguns pontos:

• limitação do trabalho remoto a um dia por semana;
• redução de férias de magistrados de 60 para 30 dias;
• fim da aposentadoria compulsória como punição para juízes;
• combate aos supersalários, que afetam menos de 0,23% dos servidores;
• criação de regras nacionais para avaliação de desempenho;
• metas de produtividade e bônus por resultados;
• carreira com no mínimo 20 níveis e salários de ingresso reduzidos;
• uso do Concurso Nacional Unificado (CNU) também para estados e municípios.

O relator defende que o objetivo é cortar privilégios e modernizar o Estado, mas nega que a reforma seja movida apenas por ajuste fiscal.

Entidades representativas de servidores denunciam falta de diálogo na formulação das propostas. Há temor de que o bônus por produtividade achate salários e comprometa a qualidade do atendimento. O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e a Condsef já anunciaram uma agenda de mobilização em Brasília e nos estados contra o projeto.

Debate jurídico e político

Do ponto de vista jurídico, a reforma administrativa envolve mudança constitucional. A eventual PEC precisará de aprovação em dois turnos, com pelo menos 3/5 dos votos em cada Casa do Congresso (308 deputados e 49 senadores).

Além da disputa no Legislativo, especialistas avaliam que algumas medidas podem ser questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF), caso sejam vistas como violações de direitos adquiridos ou afronta ao princípio da impessoalidade na administração pública.

Politicamente, a discussão ocorre em um momento em que a Câmara ainda sofre críticas pela aprovação da chamada “PEC da Blindagem”, que buscava limitar investigações criminais contra parlamentares, mas foi rejeitada no Senado. O contraste entre o discurso de “moralização” do serviço público e a tentativa de autobenefício tem sido explorado por críticos da reforma.

Ainda que a proposta de Pedro Paulo descarte a extinção formal da estabilidade, a combinação de temporários, bônus e novas regras de progressão tende a alterar profundamente a lógica do serviço público brasileiro.

Se por um lado a reforma pode modernizar práticas, digitalizar serviços e trazer maior transparência, por outro há o risco de precarização e de politização das contratações. A disputa entre eficiência e garantias constitucionais deverá dominar o debate nos próximos meses.