Receita regulamenta tributação mínima de 15% para multinacionais
Da redação de LexLegal
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa 2.319/2026, regulamentando a cobrança do imposto mínimo global de 15% para grandes grupos multinacionais que operam no Brasil. A medida oficializa o recolhimento do adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), alinhando o país às regras do Pilar 2 da OCDE.
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O objetivo é garantir que empresas com faturamento anual acima de 750 milhões de euros não utilizem paraísos fiscais para transferir lucros artificialmente. A proposta, que foi prioridade durante a presidência brasileira no G20, busca combater a evasão e assegurar uma tributação mínima efetiva em solo nacional.
Prazos de declaração e novos códigos de arrecadação
As empresas afetadas deverão reportar os valores apurados via DCTFWeb até o sexto mês após o fechamento do exercício fiscal. Para 2026, o prazo excepcional de entrega vai até o fim de junho. Já o pagamento do adicional da CSLL deve ocorrer até o último dia útil do sétimo mês subsequente ao encerramento do período.
O ato instituiu o código de receita 1809 para o recolhimento do adicional da CSLL (Fonte: Receita Federal). A regulamentação supre uma lacuna operacional, integrando o mecanismo internacional conhecido como QDMTT ao fluxo tributário regular das companhias brasileiras.
Adaptação complexa e riscos de contencioso tributário
A implementação do sistema GloBE impõe desafios contábeis severos, exigindo cálculos sofisticados para determinar a alíquota efetiva em cada jurisdição. Apesar do avanço normativo, o mercado alerta para o cronograma apertado.
A DCTFWeb e seus manuais ainda não foram atualizados para contemplar as especificidades do novo tributo, o que pode gerar dificuldades no cumprimento das obrigações dentro do prazo (Fonte: Receita Federal). A falta de guias técnicos detalhados aumenta a chance de interpretações divergentes entre o fisco e os contribuintes, elevando o risco de judicialização e inconsistências nas declarações iniciais.
A consolidação do imposto mínimo reforça os mecanismos de transparência e compliance, colocando o Brasil no mesmo patamar de economias desenvolvidas. Para o sucesso da medida, especialistas apontam que a Receita precisará editar orientações complementares para evitar o aumento do custo de conformidade.
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A nova regra afeta diretamente grupos multinacionais com presença no Brasil, que agora precisarão adaptar seus sistemas contábeis e fiscais para cumprir as exigências das regras GloBE. A integração entre as equipes locais e as sedes globais será fundamental para evitar bitributação e garantir o cumprimento da nova ordem fiscal internacional.
