Receita Federal volta a exigir transparência das fintechs após operações contra crime organizado
Da redação de LexLegal
Após a megaoperação Carbono Oculto, que revelou conexões entre facções criminosas, o setor financeiro e empresas de combustíveis, a Receita Federal anunciou que voltará a exigir das fintechs a entrega da declaração e-Financeira, documento que detalha movimentações de alto valor. A medida será oficializada por meio de uma nova instrução normativa, que, segundo o órgão, terá redação “direta e didática, com apenas quatro artigos”.
Leia também: Os 7 pontos do projeto que define regras para proteger menores na internet
Na prática, as fintechs — startups financeiras que oferecem serviços digitais — passarão a cumprir as mesmas obrigações de transparência e repasse de informações que os bancos e instituições tradicionais já seguem há mais de duas décadas.
Segundo a Receita, a lacuna regulatória vinha sendo explorada pelo crime organizado. “Fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro nas principais operações contra o crime organizado, porque há um vácuo regulamentar, já que elas não têm as mesmas obrigações de transparência e de fornecimento de informações a que se submetem todas as instituições financeiras do Brasil há mais de 20 anos”, destacou o Fisco em nota.
O tema ganhou ainda mais repercussão por causa da onda de fake news sobre uma suposta taxação do Pix, que levou o órgão a revogar, em janeiro, uma normativa anterior sobre transferências instantâneas. A Receita reconheceu que a revogação enfraqueceu a fiscalização e acabou beneficiando esquemas ilegais de movimentação financeira.
Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia adiantado que a publicação da instrução ocorreria nesta sexta-feira (29). No entanto, o comunicado da Receita não confirmou a data, apenas antecipou as linhas gerais:
- O primeiro artigo reforçará o caráter de combate ao crime;
- O segundo determinará que fintechs e instituições de pagamento cumpram as mesmas obrigações das instituições financeiras tradicionais;
- O terceiro e o quarto artigos serão instrumentais, tratando da regulamentação e vigência.
O texto trará ainda um parágrafo único no segundo artigo, citando o artigo 6º da Lei nº 12.865/2013 (Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro), para deixar claras as definições de “instituições de pagamento”, “arranjos de pagamento” e “contas de pagamento”.
Veja também: Levantamento analisa riscos políticos e incertezas econômicas na América Latina
“Deixando claro que não estamos criando nada de novo, apenas adotando as definições da lei já existente”, concluiu o Fisco.
