Receita aperta cerco e retira milhões de MEIs por uso irregular do regime
Da redação de LexLegal
Criado para facilitar a formalização de pequenos negócios, o regime do Microempreendedor Individual (MEI) passou a ser usado, em parte dos casos, como atalho para reduzir impostos de forma indevida. O problema levou a Receita Federal a intensificar a fiscalização e retirar milhões de contribuintes do sistema nos últimos anos.
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Em 2025, a Receita excluiu ou desenquadrou 3.942.902 MEIs do SIMEI, regime tributário da categoria. A maioria dos casos ocorreu após cruzamento de dados fiscais e financeiros que identificaram descumprimento das regras legais.
A exclusão e o desenquadramento têm efeitos distintos. No desenquadramento, o contribuinte sai do regime por não atender aos critérios. Já na exclusão, além de perder o status de MEI, pode haver cobrança retroativa de impostos e até saída do Simples Nacional.
No ano passado, mais de 3,7 milhões de registros foram retirados do sistema por inatividade ou abandono do CNPJ. Mesmo assim, o excesso de faturamento seguiu como um dos principais focos da fiscalização.
Em 2025, 82.948 MEIs foram desenquadrados por ultrapassar o limite anual de faturamento de R$ 81 mil sem comunicar o Fisco. Desse total, 18.591 excederam o teto em mais de 20%, 60.637 em até 20% e 3.720 estouraram o limite já no primeiro ano de atividade.
O cenário ganhou força em 2024, quando mais de 571 mil MEIs deixaram o regime por faturamento acima do permitido. O salto foi atribuído à adoção sistemática do cruzamento de dados de PIX e cartões de crédito, o que fez os desenquadramentos crescerem 30 vezes em relação a 2023.
Quando a omissão é dolosa, a conduta pode configurar crime contra a ordem tributária, com pena de dois a cinco anos de prisão, além de multa. Também há risco de enquadramento por falsidade ideológica e aplicação de multas que podem chegar a 75% do tributo devido, dobrando em caso de fraude.
A Receita utiliza hoje bases como e-Financeira, operadoras de cartão, marketplaces, notas fiscais eletrônicas e registros de PIX para identificar inconsistências. Gastos incompatíveis com a receita declarada e ausência de notas fiscais são alguns dos principais alertas.
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Especialistas recomendam controle mensal do faturamento, separação entre contas pessoais e empresariais, atenção ao volume de compras e planejamento para migrar de regime quando o negócio cresce. A Receita considera que dados bancários e fiscais compatíveis reduzem o risco de autuação.
