Proposta quer permitir bloqueio imediato de valores em golpes via Pix sem ordem judicial
Luciano Teixeira – São Paulo
Diante do crescimento alarmante dos golpes aplicados por meio do Pix, o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) quer mudar a legislação para permitir o bloqueio imediato de valores transferidos de forma fraudulenta, sem a necessidade de decisão judicial. A proposta, que integra um conjunto de medidas legislativas elaboradas pelos secretários estaduais de segurança, tem como objetivo dar uma resposta mais rápida às vítimas e impedir que os criminosos esvaziem rapidamente as contas usadas para receber o dinheiro. A iniciativa prevê que o delegado de polícia possa requisitar informações bancárias e ordenar o bloqueio temporário dos valores, informando o juiz competente em até 24 horas.
Leia também: C&M Software retoma operações do Pix após ataque hacker com autorização do BC
A iniciativa será formalizada na forma de anteprojeto de lei, como parte de um conjunto de nove propostas elaboradas pelo Consesp. O foco principal está no combate às organizações criminosas e na modernização da resposta estatal a crimes digitais. No caso específico dos golpes via Pix, a proposta pretende autorizar que delegados de polícia, ao constatarem indícios objetivos de crime, possam ordenar o bloqueio temporário dos valores transferidos, comunicando a decisão ao juiz em até 24 horas.
A lógica é simples: se os criminosos agem com velocidade, a resposta do Estado também precisa ser rápida. Hoje, o bloqueio de valores só pode ocorrer após decisão judicial, o que abre uma janela de tempo que costuma ser suficiente para os golpistas movimentarem os recursos entre várias contas — muitas vezes de “laranjas” — até que se tornem praticamente irrecuperáveis. Por isso, o anteprojeto também determina que as instituições financeiras desenvolvam sistemas eletrônicos capazes de executar o bloqueio automático e imediato das transações suspeitas.
Além do bloqueio, o projeto prevê outras medidas importantes, como a possibilidade de encerrar a conta do fraudador após condenação, restringir seu acesso ao sistema financeiro por um período e incluir seu nome em cadastros de restrição ao crédito. A ideia é endurecer as punições, mas também desestimular a reincidência. A proposta será levada ao Ministério da Justiça ao final do evento e poderá integrar a PEC da Segurança Pública que tramita no Congresso Nacional.
Especialista em direito digital e sócio do Artese Advogados, Gustavo Artese explica que já existe um mecanismo no Pix chamado “bloqueio cautelar”, previsto pelo Banco Central, que permite travar uma transação por até 72 horas em caso de suspeita de fraude. Segundo ele:
“O bloqueio cautelar é um mecanismo exclusivo do Pix para aumentar a segurança dos seus usuários. Acontece quando existe uma suspeita de fraude. No momento do recebimento do Pix, os recursos são imediatamente bloqueados por até 72 horas pela instituição do recebedor para fazer uma avaliação mais detalhada”, afirma.
Artese destaca que, durante esse período, o recebedor é notificado e pode até mesmo solicitar a devolução ao pagador. Caso se comprove a fraude, os recursos retornam à conta da vítima. Se não houver irregularidade, o valor é liberado.
Apesar desse mecanismo já existente, ele alerta que o volume de fraudes deve superar R$ 12 bilhões até 2028, segundo estudo da ACI Worldwide. Somente em 2023, os prejuízos com fraudes online no Brasil chegaram a R$ 2,2 bilhões.
“Mesmo em um cenário otimista, a análise prevê um aumento de 31,8% das perdas em golpes financeiros do tipo entre 2023 e 2028, totalizando R$ 7,5 bilhões”, diz.
O criminalista Jair Jaloreto, sócio do escritório Jaloreto & Associados e diretor executivo do IBDEE, adverte que o novo modelo precisará de salvaguardas jurídicas rigorosas. “Atualmente, o bloqueio de valores oriundos de fraudes, como os golpes via Pix, depende de autorização judicial. Isso implica a necessidade de ajuizamento de uma ação, instrução mínima e a análise por parte de um magistrado, o que inevitavelmente demanda tempo — e tempo, nesse tipo de delito, significa a efetiva perda dos valores subtraídos”, avalia.
Outras notícias: Entenda como funciona o Pix Automático
Jaloreto afirma que a proposta interrompe o ciclo de dispersão financeira usado pelos criminosos, evitando que o dinheiro desapareça em poucas horas. Mas defende que a medida seja aplicada com controle:
“Sob o ponto de vista jurídico, a proposta é inovadora e necessária, mas requer mecanismos de controle rigorosos para garantir segurança jurídica e evitar abusos. O bloqueio imediato deve ser reversível e sujeito à revisão judicial posterior.”
Para ele, o momento exige adequação da legislação penal à realidade tecnológica atual, e destaca que o combate eficaz passa também por educação digital e uso de inteligência artificial para identificar padrões de fraude em tempo real.
“O principal desafio no combate aos golpes via Pix é a velocidade da transação e o fracionamento dos valores entre diversas contas, inclusive de ‘laranjas’. A autorização para bloqueios imediatos atua diretamente nesse ponto”, ressalta.
Golpes mais comuns e estratégias de proteção
Além dos mecanismos legais e institucionais, é fundamental que o usuário do sistema Pix saiba se proteger. Segundo o relatório da ACI Worldwide e dados da Febraban, os golpes mais comuns envolvem:
- Clonagem de WhatsApp e pedidos de Pix por falsos contatos;
- Criação de perfis falsos com fotos das vítimas;
- Uso de engenharia social para obter senhas e autenticações;
- Falsos atendentes de banco pedindo transferências de teste;
- Divulgação de fake news sobre “bugs” no Pix com promessas de prêmios;
- QR codes adulterados em lives ou campanhas solidárias.
O relatório também aponta que a inteligência artificial generativa tem sido usada por criminosos para imitar vozes, falsificar documentos e criar e-mails altamente convincentes. A popularização de tecnologias deepfake torna os golpes cada vez mais sofisticados e difíceis de detectar.
Entre as recomendações do Banco Central e especialistas estão:
- Desconfiar de mensagens com tom de urgência;
- Evitar clicar em links de remetentes desconhecidos;
- Confirmar o pedido de ajuda por telefone ou pessoalmente;
- Nunca informar códigos recebidos por SMS;
- Cadastrar chaves Pix apenas nos canais oficiais dos bancos;
- Utilizar verificação em duas etapas no WhatsApp;
- Verificar nome e CNPJ de quem vai receber o Pix;
- Limitar os valores de transação no aplicativo bancário.
Segundo dados do Banco Central, o Pix é mais utilizado pelas camadas mais vulneráveis da população: 75% das pessoas que recebem até dois salários mínimos usam o sistema como principal meio de pagamento, o que torna ainda mais urgente o combate à sua utilização criminosa.
Um desafio para o sistema judicial e financeiro
Além do bloqueio imediato, o pacote de medidas do Consesp inclui outras propostas de combate à criminalidade financeira, como o aumento das penas para integrantes de organizações criminosas, a criação de um novo tipo penal para obstrução de justiça e a tipificação do crime de “domínio de cidades”, usado para grandes assaltos a bancos. Também será proposto o redirecionamento de parte da arrecadação das “bets” (apostas online) para a segurança pública.
No centro do debate está a necessidade de integrar tecnologia, segurança e justiça em uma resposta coordenada, moderna e eficaz. “Estamos vivendo uma transição em que o crime digital é mais rápido que o direito tradicional. O Estado e os bancos têm as ferramentas — é necessário integrá-las com eficiência”, conclui Jair Jaloreto.
